Decreto nº 35.297/2023
DELEGA A COMPETÊNCIA QUE INDICA PARA O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.
DECRETO Nº 35.297, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
DELEGA A COMPETÊNCIA QUE INDICA PARA O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, do art.88, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 47 , de 16 de julho de 2004, e suas alterações que instituiu o Fundo de Segurança Pública Defesa Social do Estado do Ceará - FSPDS, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.393 , de 13 de dezembro de 2019, que aprovou o regulamento do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - FSPDS, CONSIDERANDO que o inciso VIII, do art. 7º, do Regulamento do FSPDS, estabelece competir ao seu Presidente expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, especialmente no que se refere às representações ativa e passiva junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; CONSIDERANDO que o Secretário da Segurança Pública e Defesa Social ocupa a Presidência do Conselho Gestor do Fundo de Segurança Pública Defesa e Social, CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade aos processos administrativos no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado competência para celebrar termos de adesão e congêneres com o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, referente ao repasse de recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 33.861 , de 22 de dezembro de 2020.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 36145/2024 de 01/08/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33861/2020 de //