Decreto nº 35.290/2023

DECRETO Nº 35.290, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

ALTERA O DECRETO 34.909 , DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O COMITÊ DE GESTÃO POR RESULTADOS E GESTÃO FISCAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual , CONSI - DERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 34.909 , de 18 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal - Cogerf;

CONSIDERANDO a necessidade de readequar a estrutura de funcionamento do referido Conselho; DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 34.909 , de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com alteração no caput e no

§ 1ºdo art. 3º, conforme a seguinte redação:

"Art. 3º O Cogerf será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil (CC);

II - Secretário do Planejamento e Gestão (Seplag);

III - Secretário da Fazenda (Sefaz);

IV - Procurador-Geral do Estado (PGE);

V - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).

§ 1º O Cogerf será coordenado pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e, no caso de sua ausência ou impedimento, pelo Secretário do Plane - jamento e Gestão ."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23, de janeiro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 34909/2022 de 18/08/2022