Decreto nº 35.281/2023
CRIA O LICEU DE UMIRIM, DENOMINADO MARIA IRACEMA UCHOA SALES, QUE PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL MARIA IRACEMA UCHOA SALES, NO MUNICÍPIO DE UMIRIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 35.281, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
CRIA O LICEU DE UMIRIM, DENOMINADO MARIA IRACEMA UCHOA SALES, QUE PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL MARIA IRACEMA UCHOA SALES, NO MUNICÍPIO DE UMIRIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da escola junto ao Conselho Estadual de Educação do Ceará, CONSIDERANDO a necessidade de convalidação dos atos escolares e CONSIDERANDO a necessidade de atender à comunidade estudantil, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino, DECRETA:
Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, o LICEU DE UMIRIM, localizado no Município de Umirim/CE, denominado MARIA IRACEMA UCHOA SALES, pela Lei nº 14.142 , de 16 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado, de 02 de julho de 2008, redenominado para ESCOLA DE ENSINO MÉDIO MARIA IRACEMA UCHOA SALES, pelo Decreto nº 29.705 , de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado, de 14 de abril de 2009, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 2, sediada no Município de Itapipoca/CE.
Art. 2º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO MARIA IRACEMA UCHOA SALES, localizada no Município de Umirim/CE, que passa a denominar-se: ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL MARIA IRACEMA UCHOA SALES.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, que retroagirá para fins de convalidação de atos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 14142/2008 de //
Decreto nº 29705/2009 de //