Decreto nº 35.082/2022

DECRETO Nº 35.082, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA O DECRETO Nº 35.076 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 88 da Constituição Estadual ; CONSIDERANDO a necessidade adequar as disposições do Decreto nº 35.076 , de 23 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º Os incisos III, XI e XX do art. 1º do Decreto nº 35.069 , de 21 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.

III - diretores de hospitais e diretores de laboratórios e de centros de saúde de referência, coordenador e orientadores de célula da Coordenadoria de Regulação e Controle do Sistema de Saúde e superintendentes das regiões de saúde da Secretaria da Saúde;

..

XI - Comandantes dos Batalhões, coordenador, orientador de célula e supervisores da Coordenadoria de Saúde e Assistência Social e Religiosa da

Polícia Militar do Ceará e Comandantes dos Batalhões do Corpo de Bombeiros Militar;

..

XX - ocupantes de cargo em comissão na Procuradoria de Licitações, servidores integrantes da Comissão Central de Desapropriação e Perícias e

Contratos, de cargos de simbologia GAS 1, e de Assessor Especial DNS - 1, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado."

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 35.069 , de 21 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 3º

Parágrafo único. Fica delegada competência ao Secretário do Planejamento e Gestão para, observadas as disposições contidas nos arts. 1º e 2º deste

Decreto, expedir os atos necessários à divulgação das listas nominais dos servidores e empregados públicos exonerados e designados para responder pelos respectivos cargos/empregos em comissão."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35076/2022 de 23/12/2022

Decreto nº 35069/2022 de 21/12/2022