Decreto nº 35.052/2022
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 34.954, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 35.052, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 34.954 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual , combinado com o inciso III do
§ 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 17.860 , de 30 de dezembro de 2021 - LOA 2022 e da Lei Estadual nº 17.573 , de 26 de julho de 2021 - LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o orçamento do Decreto Estadual nº 34.954 , de 15 de setembro de 2022 (DOE nº 187 de 15 de setembro de 2022), tendo em vista o atendimento de solicitação da Polícia Militar do Estado do Ceará - PMCE estar com o cabeçalho em desacordo com os novos parâmetros do Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará - SIAFE. O referido cabeçalho deveria constar como destino o órgão PMCE, para que o sistema de contabilidade fizesse os devidos registros. Sem tal cabeçalho, apesar do orçamento ter sido corretamente aportado, o órgão ficou impedido de realizar despesas em tais classificações orçamentárias mesmo a estrutura do orçamento estando correto. DECRETA:
Art. 1º Os Anexos I, II e III do Decreto Estadual nº 34.954 , de 15 de setembro de 2022 (DOE nº 187 de 15 de setembro de 2022), que tratam das suplementações e anulações do referido documento, passam a vigorar na forma do Anexo (A) deste decreto, permanecendo o valor total em R$ 32.347.027,09 (TRINTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, VINTE E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34954/2022 de 15/09/2022