Decreto nº 35.043/2022

DECRETO Nº 35.043, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

ALTERA O DECRETO 31.570 , DE 04 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ-CONSEA CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o

Art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual ; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 15.002 , de 21 de setembro de 2011, que cuida d Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará, cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações no Decreto nº 31.570 , de 04 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei acima, específicamente no tocante à composição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará-Consea Ceará, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o

§ 1º do art. 3º do Decreto nº 31.570 , de 04 de setembro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

§ 1º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios estabelecidos em edital público, de acordo com as diretrizes da Conferencia Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo admitido que a suplência das organizações selecionadas sejam ocupadas por outras entidades participantes do edital e não classificadas como titulares."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 31570/2014 de //