Decreto nº 35.037/2022

DECRETO Nº 35.037, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 507.912.511,34 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual , combinado com os incisos II e III do

§ 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860 , de 30 de dezembro de 2021 - LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573 , de 26 de julho de 2021 - LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, entre projetos e atividades, para compor o saldo da região necessária para pagamento de contas públicas do núcleo local de Morada Nova. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AL, entre projetos e atividades, para atender despesas com folha de pessoal, despesas de custeio administrativo deste poder e suprir as necessidades referente ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas, capacitação de servidores, conclusão da obra de construção do edifício garagem e ações para desenvolvimento de ferramentas tecnológicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA - VICE GOV, entre projetos e atividades, referentes a pagamento de pessoal e manutenção das atividades administrativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL - CC, entre projetos e atividades, visando atender necessidades da coordenadoria de apoio a políticas públicas, da Casa Civil, para a execução de termos de convênios com Prefeituras do Estado do Ceará, atender necessidades de manutenção e despesa com folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE, para despesa com folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - CBMCE, entre projetos e atividades, para formação de agentes de segurança pública no âmbito do combate ao suicídio. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE, para créditos nas ações de investimentos do BNDS, aquisição de equipamentos, montagens e instalações (PMAE - comp. II). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, entre projetos e atividades, para pagamento dos serviços das fibras ópticas do Cinturão Digital do Ceará - CDC e manutenção do Órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender ações de apoio à ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Ceará e despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, para atender a segunda parcela do convênio Pronatec/FIC - Qualifica Mais Progredir, destinado a concessão de bolsas para alunos e bolsas de trabalho do Programa Pronatec/Funece e visando atender bolsas de trabalho referente ao convênio nº 01/2022 - Secretaria Municipal de Fortaleza / Funece e despesa de pessoal, atender os contratos referentes aquisição de gêneros alimentícios para restaurante universitário da Funece, atender as despesas de exercício anterior - DEA, referente as vantagens com ascensão e vantagens de docentes, constante na folha de pagamento do pessoal ativo civil, competência dezembro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, entre projetos e atividades, para atender despesas com aquisição de equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ - UVA, entre projetos e atividades, para pagamento da despesa com serviço de nuvem que atende aos cursos UAB/UVA/CAPES. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, entre projetos e atividades, para atender a despesa corrente de serviço de reparo com reposição de peça do transmissor digital da emissora de TV. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, entre projetos e atividades, para pagamento do mês de dezembro para entidade - CREAS regional Cariri e atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, pagamento das entidades conveniadas dos meses de nov e dez/2022, manutenção das unidades de proteção social especial abrigos institucionais e descentralizados, para os meses de nov e dez/22, promoção de capacitações para profissionais dos serviços socioassistenciais de alta complexidade e implantação do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes - alta complexidade. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC, para implantação de modalidades de apoio a projetos da sociedade civil, promoção dos editais dos ciclos de tradição popular, promoção do edital cinema e vídeo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO - FUNDART, entre projetos e atividades, para aquisição de produtos para revendas e indenizações e restituições. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para as seguintes despesas: atender pagamentos de cooperativas - HGCC, contemplar vencimentos e vantagens fixas dos servidores da rede SESA, Atender repasse para Contrato de Gestão - FUNSAÚDE - SAMU, despesas de manutenção veicular, repasse para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, atender contrato do software da regulação (FastMedic), atender despesas com terceirização, atender contrato de gestão, ajuste para pagamento de patronal dos agentes comunitários da saúde, contemplar vencimentos e vantagens fixas dos servidores da rede Sesa, atender ao pagamento de ascensão funcional dos servidores da Sesa nos interstícios de 2020-2021 grupos (ado, ans, ats, ses, ses dentistas, ses médicos), contemplar a ascensão funcional dos servidores inativos nos interstícios de 2015 a 2019, atender despesas com exames e laudos, atender convênios no município de Limoeiro do Norte, contribuição para melhoria da assistência hospitalar e ambulatorial, de Juazeiro do Norte, pagamento de faturas de plantão para cirurgia, atender despesa com material médico hospitalar e de distribuição gratuita - CSM, atender despesa com cooperativa junto ao SVO (Serviço de verificação de Óbitos) do Hospital Geral da Polícia Militar José Martiniano de Alencar despesas do SAMU, LACEN, HEMOCE e Hospitais da rede Sesa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ - FIMPCE, entre projetos e atividades, para contratação de empresa para execução do Programa de Microcrédito Produtivo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU, entre projetos e atividades, relativos ao pagamento de despesas do contrato nº 57/2019 com a empresa Localiza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, entre projetos e atividades, para atender a demanda de execução dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para Estruturação da Polícia Civil e atender a demanda de aquisição de equipamentos e material de consumo para assistência dos profissionais do corpo de bombeiros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG, entre projetos e atividades, para pagamento de obra no Fórum de Santa Quitéria. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPEN, entre projetos e atividades, destinado a aquisição de material bélico para uso em treinamento e operações para aperfeiçoamento de procedimentos operacionais de combate ao crime organizado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, para atender pagamento do contrato de terceirização da área de T.I. de nov e dez, a repactuação do exercício de 2022 e folha dos servidores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, entre projetos e atividades, para o aditivo do contrato nº 07/2020 fortalecimento da unidade de gerenciamento de projetos multissetoriais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, entre projetos e atividades, para pagamento a empresa Etice e novo contrato de serviço de nuvem (IAAS) e despesas com pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, entre projetos e atividades, para despesa referente a serviços de terceiros pessoa jurídica, pagamento da terceirização da Jucec, manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação e pagamento de vencimentos de pessoal civil. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, para executar os projetos de ampliação das ações de pesquisa e ampliação do estudo para desenvolvimento em alimentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas com contratos de terceirização de mão de obra do Núcleo da Pefoce da região de Itapipoca e despesas com repactuações de contratos de terceirização de mão de obra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLICIA MILITAR - PM, entre projetos e atividades, para atender aquisição de uniformes para a PMCE, atender despesas com frota veicular (combustivel), com pagamento de DEA e demanda de serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, entre projetos e atividades, para despesas de pessoal e pagamento do contrato/sistema de esgotamento sanitário de Mauriti, cumprir convênios e instrumentos congêneres, conforme estimação para o final do exercício, atender projeto de melhorias urbana e ambiental do rio Maranguapinho - Promurb Maranguapinho, projeto rio Cocó - habitação e trabalho social do Cocó, construção de habitações em Fortaleza, Maranguape e Maracanaú, Promurb Maranguapinho - barragem, dragagem e urbanização, contratação de empresa para fiscalização e gerenciamento das obras, gerenciamento, fiscalização e assessoria técnica para o projeto de urbanização do bairro Dendê. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamento referente ao mês de novembro do Contrato de Gestão junto ao Centec, pagamento de contrato realizado pelo Projeto - Agentes Digitais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, entre projetos e atividades, para atender aquisição de equipamentos e mobiliário para equipamentos culturais, obras reforma e ampliação do Arquivo Público Central em Fortaleza-CE, manutenção, restauração, recuperação e apoio aos equipamentos culturais tombados ou de uso da Secult, apoio a instituições centenárias do Estado do Ceará, modernização do Memorial Frei Tito através da aquisição de equipamentos e mobiliário visando a dinamizar seus programas de investigação e salvaguarda, instalação de elevadores para pessoa com deficiência e outros equipamentos no Theatro José de Alencar, Memorial Patativa do Assaré. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para pagamento de pessoal sendo pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais do ensino médio e despesas de pessoal da educação de jovens e adultos, despesas com energia elétrica, manutenção e funcionamento das escolas de ensino médio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, entre projetos e atividades, para atender as despesas com aquisição de material permanente, atender as despesas com voip, infraestrutura em T.I, e serviços de nuvem. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, entre projetos e atividades, para atender pagamento das medições da obra do VLT Parangaba-Mucuripe - ramal aeroporto, viabilizar o pagamento de assessoria técnica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, entre projetos e atividades, para demandas operacionais e administrativas, pagamentos das despesas fixas da SAP alimentação, tarifas públicas, terceirização e outros serviços e serviços da Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, entre projetos e atividades, para execução dos projetos: pagamento de implantação do Complexo Mais Infância - Curió para atender público em situação de vulnerabilidade e risco social, projetos de artesanato competitivo, execução do Programa de Apoio às Reformas Sociais - PROARES, implementação do Observatório de Indicadores Sociais do Ceará (OI SOL) para pagamento de serviços de nuvem, repasse com o objetivo de adquirir equipamentos para o funcionamento de entidade sem fins lucrativos (Abemce). CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS, entre projetos e atividades, para fechamento de exercício financeiro (aquisição de material de consumo e pagamento de contratos de serviço) e despesas de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, entre projetos e atividades, para despesas com pessoal, Implantação de sistemas de abastecimento de água - SAA, em comunidades rurais, no Estado do Ceará, implantação de 01 (um) sistema de abastecimento de água, no município de Uruburetama, localidade de Itacolomy, Oiticica e despesas com contas públicas e veículos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET, entre projetos e atividades, para execução de despesas com pagamento de desapropriação, investimento em T.I, realização de evento e para execução do Contrato de Gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV, entre projetos e atividades, para manutenção da Sejuv referente a contratos de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, entre projetos e atividades, para execução de despesas ordinárias de todas as Unidades de Conservação estaduais e pagamento da Etice (voip e internet). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, entre projetos e atividades, para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação e manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, entre projetos e atividades, para atender as necessidades de pagamentos do Projeto - Cinturão das Águas do Ceará - CAC, pagamento do contrato junto a Etice, pagamento do contrato de telefonia para finalização do exercício de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, entre projetos e atividades, para pagamento das ações de manutenção predial e pagamento de ações de promoção e marketing - Proinftur. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, entre projetos e atividades, para instalação de poços para a garantia da captação e do aproveitamento das águas subterrâneas, pagamento de parcelas de convênios com a Prefeitura de São Benedito, instalação de sistemas simplificados de abastecimento de água. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, para atender o programa de conservação e manutenção de rodovias estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO - SEAS, adequação do orçamento da folha de pessoal da Seas, (regionalização), despesas de terceirização de mão de obra em T.I (nov/dez e repactuação), atender à previsão das despesas nos equipamentos de atendimento socioeducativo de fortaleza, referente ao encerramento do exercício financeiro de 2022 e atendimento de despesas com a manutenção e funcionamento das unidades socioeducativas de Juazeiro do Norte, Iguatu, Fortaleza e Sobral, investimento com reformas, ampliações, projetos de prevenção e combate a incêndios, adequações em redes elétricas e hídricas, com pavimentação e paisagismos dos Centros Socioeducativos de Fortaleza, aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, entre projetos e atividades, com o fim de atender demandas relativas a despesas com pessoal, custeio e investimento. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, para fazer face às despesas com vencimentos e salários vinculados ao 2º grau de jurisdição, para pagamento das contribuições patronais vinculadas ao regime próprio, pertencentes ao 1º grau de jurisdição. DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Assembleia Legislativa, da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, da Casa Civil, do Conselho Estadual de Educação, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Fundação Universidade Regional do Cariri, da Fundação Universidade Vale do Acaraú, da Fundação de Teleducação do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual da Cultura, do Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, da Junta Comercial do Estado do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Policia Militar, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, da Secretaria do Esporte e juventude, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Secretaria do Turismo, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência de Obras Públicas, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 507.912.511,34 (QUINHENTOS E SETE MILHÕES NOVECENTOS E DOZE MIL QUINHENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

R$ 1,00

ÓRGÃO SIGLA ORIGEM APLICAÇÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AL 5.316.243,76 (rg ocultado) ,76

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TCE 8.577.541,57 8.577.541,57

TRIBUNAL DE JUSTIÇA TJ (rg ocultado) ,00 (rg ocultado) ,00

FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FERMOJU 187.429,00 8.753.332,00

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS FUNSEG 80.000,00 80.000,00

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DPGE 1.626.444,92 1.626.444,92

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA SEINFRA 6.628.485,65 6.628.485,65

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL SSPDS 1.807.823,00 1.862.823,00

POLÍCIA MILITAR PM 5.420.230,00 (rg ocultado) ,57

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ CBMCE 0,00 102.514,32

PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ PEFOCE 292.000,00 292.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ SUPESP 17.000,00 17.000,00

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ FSPDS 715.000,00 715.000,00

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SAP 8.994.992,17 8.994.992,17

FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FUNPEN 0,00 516.535,60

SECRETARIA DA FAZENDA SEFAZ 885.000,00 885.000,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SDA 1.199.130,21 1.234.427,21

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ IDACE 0,00 145.478,14

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SEDUC (rg ocultado) ,48 207.102.943,77

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FUNDES (rg ocultado) ,09 (rg ocultado) ,31

SECRETARIA DA CULTURA SECULT 1.414.858,00 4.054.479,27

FUNDO ESTADUAL DA CULTURA FEC 0,00 5.144.746,50

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS SRH 1.850.757,01 2.297.757,01

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS SOHIDRA 2.139.664,48 2.639.664,48

CASA CIVIL CASACIVIL 40.000,00 2.290.386,84

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ FUNTELC 100.000,00 100.000,00

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CEE 163.626,83 732.323,95

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR SECITECE 970.678,92 970.678,92

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE 1.150.000,00 (rg ocultado) ,26

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA 38.000,00 38.000,00

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA 227.421,12 227.421,12

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO FUNCAP 2.054.592,43 3.304.592,43

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ NUTEC 123.404,26 366.464,26

SECRETARIA DO TURISMO SETUR 2.424.452,00 5.857.890,64

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO EGE (rg ocultado) ,15 0,00

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO CGE 939.285,68 939.285,68

SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE SEJUV 277.770,95 277.770,95

SECRETARIA DAS CIDADES SCIDADES 8.171.393,20 (rg ocultado) ,95

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS SOP (rg ocultado) ,88 (rg ocultado) ,30

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO SEPLAG 862.000,00 865.210,00

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ ISSEC 55.000,00 55.000,00

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ ETICE (rg ocultado) ,40 (rg ocultado) ,40

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ IPECE 150.400,00 150.400,00

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ COHAB 8.000,00 8.000,00

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS SPS 6.621.853,99 (rg ocultado) ,62

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO SEAS 5.904.489,15 9.894.739,76

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS 594.033,55 2.001.703,81

FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO FUNDART 75.712,58 75.712,58

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO SEDET 1.717.342,15 1.717.342,15

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ADAGRI 174.500,00 209.500,00

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ JUSEC 362.962,79 3.142.756,03

FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ FIMP 410.000,00 410.000,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SEMA 600.000,00 600.000,00

ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA VICEGOV 837.517,44 837.517,44

Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados - Excesso - (F. 101.00) (rg ocultado) ,09

Transferência Especial da União - (F 136.00) EXCESSO - SEPLAG 3.210,00

Ind. Pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás - (F 144.00) EXCESSO - SOP (rg ocultado) ,86

Ind. Pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás - (F 344.00) SUPERAVIT - SOP 1.123.116,69

Cont. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - (F 211.00) EXCESSO - SOP 1.752.659,22

Cont. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - (F 611.00) SUPERAVIT - SOP 52.040,65

ÓRGÃO SIGLA ORIGEM APLICAÇÃO

Rec. Arrec. da Venda de Selos de Autenticidade - (F 629.00) SUPERAVIT - FERMOJU 350.000,00

Recursos Diretamente Arrecadados - (F 270.00) EXCESSO - SOHIDRA 500.000,00

Recursos Diretamente Arrecadados - (F 270.00) EXCESSO - ADAGRI 35.000,00

Recursos Diretamente Arrecadados - (F 270.00) EXCESSO - JUCEC 2.779.793,24

Recursos Provenientes do FIT - (F 276.00) EXCESSO - NUTEC 20.060,00

Operações de Crédito Externas - Tesouro - (F 648.57) SUPERAVIT - SCIDADES 2.232.408,11

Rec. Provenientes do FUNDEB - (F 250.00) EXCESSO - SEDUC 108.266.520,26

Complemento da União aos Recursos do FUNDEB - (F 251.00) EXCESSO - SEDUC (rg ocultado) ,39

Recursos Diretamente Arrecadados - (F 670.00) SUPERAVIT - FERMOJU 8.215.903,00

Recursos Diretamente Arrecadados - (F 670.00) SUPERAVIT - FEC 5.144.746,50

Transferências Diretas do FNDE Alimentação Escolar - (F 673.01) SUPERAVIT - SEDUC 129.587,64

Recursos Provenientes do FIT - (F 676.00) SUPERAVIT - FUNCAP 1.250.000,00

Repasse Fundo a Fundo-FNAS - (F 692.00) SUPERAVIT - FEAS 231.695,96

Repasse Fundo a Fundo-FUNPEN - (F 692.01) SUPERAVIT - FUNPEN 516.535,60

Convênios com Órgãos Internacionais Administração Direta - (F 680.80) SUPERAVIT - SCIDADES 1.300.000,00

Convênios com Órgãos Federais Administração Direta - (F 682.82) SUPERAVIT - CBMCE 102.514,32

Convênios com Órgãos Federais Administração Indireta - (F 282.83) EXCESSO - FUNECE 2.500.000,00

Convênios com Órgãos Municipais Administração Indireta - (F 286.87) EXCESSO - FUNECE 360.000,00

Convênios com Órgãos Municipais Administração Direta - (F 286.86) EXCESSO - SPS 2.110.023,00

TOTAL 507.912.511,34 507.912.511,34

Art. 2º Alteração da nomenclatura de Ação vigente DE: 10949 - Aquisição de Equipamentos para Atendimento a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade no Espaço Viva Gente, PARA: 10949 - Aquisição de Equipamentos para Atendimento a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade. Segundo o

Art. 45 da Lei Nº 17.573 , 26 de julho de 2021.

Art. 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA

Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 35053/2022 de 16/12/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.