Decreto nº 35.023/2022

DECRETO Nº 35.023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 553.020.911,88 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual , combinado com os incisos I, II e III do

§ 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860 , de 30 de dezembro de 2021 - LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573 , de 26 de julho de 2021 - LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AL, entre projetos e atividades, para atender despesas com a obra do edifício-garagem e com a manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, entre projetos e atividades, para realização de campanha de vacinação de bovinos e bubalinos, contra febre aftosa e para fazer ajustes nas diárias dos auditores-fiscais e agentes que estarão em campo na segunda etapa da vacinação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, entre projetos e atividades, para pagamento de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

- DETRAN, entre projetos e atividades, para pagamento do PASEP dos servidores, manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação, gerenciamento e para manutenção das atividades de habilitação de condutores de veículos automotores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGP, entre projetos e atividades, para suprir demandas de terceirizadas e contas públicas dos meses de novembro e dezembro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, entre projetos e atividades, atender ressarcimento de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, entre projetos e atividades, para os serviços de reparo, com reposição de peça do transmissor digital da emissora de TV, manutenção da estação geradora de sons e imagens, contrato de locação do equipamento de Satélite da emissora e para efetuar pagamento de energia elétrica das estações. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, entre projetos e atividades, para pagamento de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, entre projetos e atividades, para realizar publicações de matérias no Diário Oficial, junto a Casa Civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, entre projetos e atividades, para realizar despesas com outros serviços de terceiros pessoa jurídica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ - UVA, entre projetos e atividades, para pagamento de despesa com publicações de documentos no Diário Oficial e equalização do limite financeiro para custeio de manutenção com o orçamento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE - FUNDEJ, entre projetos e atividades, para apoio ao basquete cearense. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE INCENTIVO A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - FIEE para viabilizar as obras de eficiência energética nas escolas estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, entre projetos e atividades, para atender a manutenção dos colégios da PMCE, especificamente para contratação dos serviços de confecção de placas, medalhas, breves, troféus, barretinas e alamares. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - FRMM, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamento da obra da sede de Maracanaú, contrato de serviços de TI e aquisição de equipamentos e mobiliários. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, entre projetos e atividades, para pagamento de colaboradores, implantação e manutenção do serviço de acolhimento às crianças e adolescentes. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

- FERMOJU, para pagamento de contrato emergencial de serviços técnicos continuados, de análise e resolução de incidentes de sistemas e aplicativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com mão de obra terceirizada, pagamento de gratificações e salário dos agentes comunitários de saúde. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FECA, entre projetos e atividades, para repasse a entidades que trabalham com crianças e adolescentes, conforme plano de trabalho e financiamento dos projetos selecionados pelo CEDCA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV E PREVMILITAR, entre projetos e atividades, para atender pagamento com folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, para pagamento de despesas com diárias e empresa de georreferenciamento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, entre projetos e atividades, para pagamento da folha em obrigações patrimoniais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, entre projetos e atividades, para aquisições emergenciais de consumíveis laboratoriais, atividade-fim relacionados a crimes de homicídio, violência sexual e identificação humana. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL-PC, entre projetos e atividades, para pagamento da folha de pessoa, aporte em obrigações patronais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR - PM, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos de audiovisuais para os colégios da PMCE, promover climatização de salas de aula, seções administrativas, pagamento com diárias militares e os serviços de OUTSOURCING. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - PGJ, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamento com folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamento do contrato de gestão, com o objetivo de promover, executar, realizar e apoiar ações no âmbito da educação profissional, focando na formação e qualificação técnica, tecnológica, transferência de tecnologia e apoio aos cursos superiores da universidade aberta do Brasil - UAB, e de formação inicial e continuada para trabalhadores, jovens e adultos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamento de indenizações, projeto de melhoria urbana do Rio Maranguapinho, barragem, dragagem, urbanização, sistema de abastecimento de água de Taquarão e para atender convênios e congêneres na região. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, entre projetos e atividades, para custear as despesas com ampliação, manutenção e alimentação das escolas da rede estadual de ensino, atender programa do pacto pela educação e aprendizagem nos municípios estaduais; despesas com o projeto C-JOVEM, efetuar despesas com aluguel de contêiner; serviço civil e elétrico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, entre projetos e atividades, para viabilizar o pagamento de medições e reajustes ao contrato; obras da linha Parangaba/Mucuripe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, entre projetos e atividades, garantir a expansão do atendimento humanizado e especializado às mulheres em situação de violência doméstica e intradomiciliar num espaço de acolhimento, ofertando atendimento psicológico e social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da mulher e o resgate de sua cidadania. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, para aquisição de equipamentos e material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamento para extração e beneficiamento de mel, fortalecimento das rotas de integração do leite, cordeiro e fruticultura. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET, entre projetos e atividades, para atender demanda para o guia do investidor.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV, entre projetos e atividades, pagamento de materiais de consumo e investimento, juazeiro bom e bola, esporte na minha terra, copa da reforma agrária, rede estadual e surf adaptado e suprir Arena Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, entre projetos e atividades, para pagamento de despesa de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMOS - SETUR, entre projetos e atividades, para contratação de empresa para cidade mais infância. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - SUPESP, entre projetos e atividades, para atender programa Previo - Componente II, aquisição de equipamentos e efetuar pagamento da folha. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, entre projetos e atividades, criação e dotação para atendimento de despesas com reconhecimento de dívida de exercícios anteriores a serem pagos por rubrica em folha. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENETE - SEMACE, para atender Ceará mais Verde: conservar e proteger os recursos naturais e biodiversidade do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, entre projetos e atividades, pagamentos de contrato com empresa de Tecnologia da Informação, manutenção, energia elétrica, telefonia e locação de veículos e atender despesas de custeio com auxílio-alimentação. DECRETA:

Art. 1º fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Assembleia Legislativa, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Departamento Estadual de Trânsito, da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação de Teleducação do Ceará, da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Fundação Universidade Regional do Cariri, da Fundação Universidade Vale do Acaraú, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, do Fundo Financeiro, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Junta Comercial do Estado do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Procuradoria Geral da Justiça, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, da Secretaria do Esporte e Juventude, da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Secretaria do Turismo, da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, da Superintendência do Sistema Estadual de atendimento Socioeducativo, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 553.020.911,88 (QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, VINTE MIL, NOVECENTOS E ONZE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

R$ 1,00

ÓRGÃO SIGLA ORIGEM APLICAÇÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AL 1.620.000,00 1.620.000,00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA TJ (rg ocultado) ,00 (rg ocultado) ,00

FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FERMOJU 0,00 860.617,00

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA SEINFRA 1.192.600,00 1.192.600,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN (rg ocultado) ,00 (rg ocultado) ,00

FUNDO DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA FIEE 0,00 260.000,00

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL SSPDS 65.000,00 764.721,44

POLÍCIA CIVIL PC 3.481.876,28 3.481.876,28

POLÍCIA MILITAR PM 700.000,00 700.000,00

PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ PEFOCE 796.500,00 796.500,00

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ SUPESP 729.721,44 30.000,00

ÓRGÃO SIGLA ORIGEM APLICAÇÃO

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SFPDS 1.391.580,00 1.391.580,00

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA PGJ (rg ocultado) ,26 (rg ocultado) ,26

FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ FRMMP 3.533.354,39 3.533.354,39

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SDA 1.718.919,57 6.419.191,87

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ IDACE 0,00 160.489,43

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SEDUC (rg ocultado) ,95 151.617.584,95

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FUNDES (rg ocultado) ,00 132.838.782,63

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ FUNTELC 276.128,12 276.128,12

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR SECITECE 3.212.346,00 3.212.346,00

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE 58.648,15 58.648,15

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA 1.521.608,00 1.521.608,00

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA (rg ocultado) ,02 (rg ocultado) ,02

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO FUNCAP 140.000,00 140.000,00

SECRETARIA DO TURISMO SETUR 10.000,00 10.000,00

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO CGE 319.423,28 319.423,28

SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE SEJUV 496.000,00 496.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE FUNDEJ 410.000,00 410.000,00

SECRETARIA DAS CIDADES SCIDADES 2.614.263,22 (rg ocultado) ,22

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO SEPLAG 745.000,00 745.000,00

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EGP 90.440,00 90.440,00

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ ISSEC 350.552,64 350.552,64

FUNDO FINANCEIRO FUNAPREV (rg ocultado) ,00 (rg ocultado) ,00

FUNDO FINANCEIRO PREVMILITAR 0,00 (rg ocultado) ,00

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ CEARAPREV 50.000,00 50.000,00

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS SPS 2.223.359,22 2.723.359,22

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO SEAS 20.000,00 20.000,00

FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE FECA 402.814,73 402.814,73

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS 208.600,00 208.600,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO SEDET 200.000,00 200.000,00

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ADAGRI 99.324,15 99.324,15

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ JUCEC 0,00 485.723,10

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE SEMACE 50.000,00 2.517.064,00

Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados - Excesso - (F. 101.00) 100.000.000,33

Rec. Arrec. da Venda de Selos de Autenticidade FERMOJU (F. 629.00) Superávit 724.000,00

Operações de Crédito ExternasTesouro/BIRD SDA (F. 2.48.58) Excesso 1.527.401,00

Recursos Provenientes do FUNDEB SEDUC (F.2.50.00) Excesso (rg ocultado) ,00

Complemento da União aos Recursos do FUNDEB SEDUC (F. 251.00) Excesso (rg ocultado) ,00

Recursos Diretamente Arrecadados - FIEE (F. 270.00) Excesso 260.000,00

Recursos Diretamente Arrecadados - FUNDES (F. 270.00) Excesso 914.242,30

Recursos Diretamente Arrecadados - FERMOJU (F. 670.00) Superávit 136.617,00

Recursos Diretamente Arrecadados - IDACE (F. 670.00) Superávit 10.489,43

Convênios com Órgãos Federais Adm. Direta - SDA (F. 682.82) Superávit 3.172.871,30

Convênios com Órgãos Federais Adm. Direta - SCIDADES (F. 682.82) Superávit (rg ocultado) ,00

Convênios com Órgãos Federais Adm. Indireta - IDACE (F. 682.83) Superávit 150.000,00

Convênios com Órgãos Federais Adm. Indireta - SEMACE (F. 682.83) Superávit 2.467.064,00

Convênios com Órgãos Municipais Adm. Direta - SPS (F. 286.86) Excesso 500.000,00

Convênios com Órgãos Privados Adm.Indireta - JUCEC (F. 288.89) Excesso 485.723,10

Rec. Prov. da Contribuição Social do Servidor - PREVMILITAR (F. 603.00) Superávit (rg ocultado) ,00

TOTAL 553.020.911,88 553.020.911,88

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do superávit financeiro do exercício anterior e do excesso de arrecadação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.