Decreto nº 34.993/2022

DECRETO Nº 34.993, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DONA LUIZA TÁVORA - PIO XII PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DONA LUIZA TÁVORA - PIO XII, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne ao Ensino Médio, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DONA LUIZA TÁVORA-PIO XII, localizada no Município de Fortaleza/CE, criada pelo Decreto nº 23.758 , de 18 de julho de 1995, publicado no Diário Oficial do Estado, de 19 de julho de 1995, tendo o Ensino Médio implantado por meio do Decreto nº 25.998 , de 08 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado, de 14 de setembro de 2000, estando na área de abrangência da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza - SEFOR 2, sediada no Município de Fortaleza/CE, que passa a denominar-se ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DONA LUIZA TÁVORA - PIO XII.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de outubro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 25998/2000 de //

Decreto nº 23758/1995 de //