Decreto nº 34.962/2022

DECRETO Nº 34.962, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA) PARA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE), EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pela 2.ª Vara Cível da Comarca de Sobral no bojo do processo nº 0055326-96.2014.8.06.0167; CONSIDERANDO o Parecer nº 0685/2012, da Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no processo administrativo nº 03372740/2022, DECRETA:

Art. 1º Fica removida a servidora CLEIRE LIMA DA COSTA FALCÃO, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 000.601-1-9, lotada na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), para a Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE), conforme determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0055326-96.2014.8.06.0167.

Parágrafo único. A servidora, ora removida, permanece integrada ao quadro de pessoal da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), na mesma referência, cargo e grupo ocupacional, com alteração apenas do local de exercício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Carlos Décimo de Souza

SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.