Decreto nº 34.927/2022

DECRETO Nº 34.927, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

ALTERA O DECRETO Nº 34.729 , DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELO ESTADO NO PERÍODO ELEITORAL DE 2022, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.504 , DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 34.729 , de 12 de maio de 2022, que versa sobre a transferência de recursos pelo Estado no período eleitoral de 2022, nos termos da Lei Federal nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajuste no referido Decreto, aprimorando a redação de um de seus dispositivos em conformidade com a jurisprudência eleitoral; DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 3º do Decreto nº 34.729 , de 12 de maio de 2022, o

§ 2º, com a seguinte redação:

"Art. 3º..

§ 1º..

§ 2º A regra estabelecida no caput não se aplica aos instrumentos que possuam cronograma prefixado registrado no sistema e-Parcerias e que já tenham comprovada a execução física do seu objeto até o dia 1º de julho de 2022, por meio da liquidação e pagamento pelo convenente das despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho e da apresentação pelo gestor municipal ou autoridade que designe de declaração atestando a necessária execução física nos termos da legislação eleitoral"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de agosto de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 34729/2022 de 12/05/2022