Decreto nº 34.906/2022
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 34.906, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estadual, e;
CONSIDERANDO o artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, segundo o qual a doação de bens móveis, quando para fins e uso de interesse social, configura hipótese de licitação dispensada; CONSIDERANDO que o artigo 1º, "caput" e parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens e equipamentos integrantes de seu patrimônio e considerados excedentes ou sem utilidade para o serviço público estadual em favor de entidade pública, estabelecendo como requisito a prévia autorização do Governador do Estado, por Decreto, o qual mencionará os bens e equipamentos a serem doados, bem como o orgão ou entidade doador e as entidades beneficiárias; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 11618890/2021; DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a doação, ao município de Saboeiro, dos bens móveis relacionados no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º Os bens móveis serão doados por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado (SESA), mediante a celebração de Termo de Doação
§ 2º A doação de que trata este Decreto observará ás restrições previstas na Lei Federal nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 34.906, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
ITEM TOMBO ESPECIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS/EQUIPAMENTOS QUANTIDADE SITUAÇÃO DO BEM
1 147462 ARMÁRIO EM MADEIRA, REVESTIDO EM FORMICA C/06 PORTAS, 03 GAVETAS 01 INSERVÍVEL
2 090666 ARMÁRIO ALTO EM MADEIRA C/02 PORTAS SUPORTE PARA SORO EM AÇO ESMALTADO 01 INSERVÍVEL
3 253339 SUPORTE PARA SORO EM AÇO ESMALTADO 01 INSERVÍVEL
4 253301 SUPORTE PARA SORO EM AÇO ESMALTADO 01 INSERVÍVEL
5 253008 SUPORTE PARA SORO EM AÇO INOX 01 INSERVÍVEL
6 008852 ESTANTE COM 05 PRATELEIRAS 01 INSERVÍVEL
7 102844 ESTANTE COM PASTAS SUSPENSAS 01 INSERVÍVEL
8 316625 ARMÁRIO ALTO EM MADEIRA COM DUAS PORTAS 01 INSERVÍVEL
9 056440 ESTANTE COM 05 PRATELEIRAS 01 INSERVÍVEL
10 000496 ESTANTE COM 05 PRATELEIRAS 01 INSERVÍVEL
11 007320 ESTANTE COM 05 PRATELEIRAS 01 INSERVÍVEL
12 000477 ESTANTE COM 05 PRATELEIRAS 01 INSERVÍVEL
13 177586 ESTANTE COM 05 PRATELEIRAS 01 INSERVÍVEL
14 000407 ESTANTE COM 05 PRATELEIRAS 01 INSERVÍVEL
15 215689 BIOMBO COM 03 CORPOS EM AÇO 01 INSERVÍVEL
16 123919 BIOMBO COM 03 CORPOS EM AÇO 01 INSERVÍVEL
17 215690 BIOMBO COM 03 CORPOS EM AÇO 01 INSERVÍVEL
18 175807 CADEIRA GIRATÓRIA, COM BRAÇOS ESTOFADO 01 INSERVÍVEL
19 103256 CADEIRA GIRATÓRIA, COM BRAÇOS ESTOFADO 01 INSERVÍVEL
20 103254 CADEIRA GIRATÓRIA, COM BRAÇOS ESTOFADO 01 INSERVÍVEL
21 175825 CADEIRA GIRATÓRIA, COM BRAÇOS ESTOFADO 01 INSERVÍVEL
22 175827 CADEIRA GIRATÓRIA, COM BRAÇOS ESTOFADO 01 INSERVÍVEL
23 145954 LONGARINA PARA 04 LUGARES 01 INSERVÍVEL
24 145985 CADEIRA FIXA, COM BRAÇOS ESTOFADO 01 INSERVÍVEL
25 145965 CADEIRA FIXA, COM BRAÇOS ESTOFADO 01 INSERVÍVEL
26 140985 BERÇO EM FERRO ESMALTADO GRANDE 01 INSERVÍVEL
27 145966 CADEIRA FIXA, COM BRAÇOS ESTOFADO 01 INSERVÍVEL
28 315776 CADEIRA FIXA, COM BRAÇOS ESTOFADO 01 INSERVÍVEL
29 S/T CAMA HOSPITALAR, EM AÇO ESMALTADO 10 INSERVÍVEL
30 S/T SUPORTE P/ BOTAR DETERGENTE PARA BANHEIROS 15 INSERVÍVEL
31 S/T SUPORTE PARA SORO EM AÇO INOX 02 INSERVÍVEL
32 S/T SUPORTE PARA SORO EM AÇO ESMALTADO 04 INSERVÍVEL
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.