Decreto nº 34.873/2022
ALTERA O DECRETO Nº 30.920, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 34.873, DE 20 DE JULHO DE 2022.
ALTERA O DECRETO Nº 30.920 , DE 24 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 30.920 , de 24 de maio de 2012, que, regulamentando a Lei Estadual nº 13.706 , de 1º de dezembro de 2005, que dispõe sobre o abatimento de 50% (cinquenta por cento) nas passagens de ônibus de estudantes das macrorregiões e da região metropolitana de Fortaleza,
CONSIDERANDO a previsão, no referido Decreto, da Comissão de Credenciamento Permanente - CCP, responsável pelo credenciamento de entidades estudantis e das empresas que confeccionam as identidades estudantis,
CONSIDERANDO o processo VIPROC nº 01815822/2022, em que a União Brasileira dos Estudantes Secundaris tas - Ubes e União Nacional dos Estudantes - Une, solicitaram sua retirada da composição da Comissão de Credenciamento Permanente,
CONSIDERANDO o resultado do Edital de Chamamento Público nº 001/2022 - CCP, com vistas a selecionar entidades estudantis que tenham interesse em participar da CCP, DECRETA:
Art. 1º O inciso III, do art. 3º, do Decreto nº 30.920 , de 24 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º..
III - 3 (três) representantes de entidades estudantis legalmente constituídas, sendo um indicado pela Associação Cearense dos Estudantes Secundaristas - Aces, um indicado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes (representando os estudantes secundaristas, que são alunos do ensino fundamental e médio), e um da Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG (representando os estudantes de nível superior pós-graduandos)."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 30920/2012 de //