Decreto nº 34.808/2022
ALTERA O DECRETO Nº 34.729, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELO ESTADO NO PERÍODO ELEITORAL DE 2022, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 34.808, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA O DECRETO Nº 34.729 , DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELO ESTADO NO PERÍODO ELEITORAL DE 2022, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.504 , DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 34.729 , de 12 de maio de 2022, que versa sobre a transferência de recursos pelo Estado no período eleitoral de 2022, nos termos da Lei Federal nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajuste no referido Decreto, aprimorando a redação de um de seus dispositivos em conformidade com a jurisprudência eleitoral; DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 34.729 , de 12 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º..
Parágrafo único. Para fins de definição da data da divulgação do resultado eleitoral de que trata o caput, será considerada a data da divulgação do resultado eleitoral no âmbito estadual pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34729/2022 de 12/05/2022