Decreto nº 34.777/2022
CRIA A ESCOLA QUILOMBOLA ANTÔNIA RAMALHO DA SILVA, NA COMUNIDADE ALTO ALEGRE, DISTRITO DE QUEIMADAS, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 34.777, DE 31 DE MAIO DE 2022.
CRIA A ESCOLA QUILOMBOLA ANTÔNIA RAMALHO DA SILVA, NA COMUNIDADE ALTO ALEGRE, DISTRITO DE QUEIMADAS, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e CONSIDERANDO a Portaria Nº 0256/2022 - GAB, de 04 de abril de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil remanescente de Quilombo, no que concerne ao Ensino Fundamental e Médio, na perspectiva de universalização destes níveis de ensino; DECRETA:
Art. 1º Fica criada a ESCOLA QUILOMBOLA ANTÔNIA RAMALHO DA SILVA, situada na Comunidade Alto Alegre, Distrito de Queimadas, no Município de Horizonte/CE, constante na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sob a área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 9, sediada no Município de Horizonte/CE, com a denominação de ESCOLA QUILOMBOLA ANTÔNIA RAMALHO DA SILVA.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.