Decreto nº 34.765/2022
CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO INSTITUCIONAL, AOS SERVIDORES QUE INDICA, NA FORMA DO § 6º, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
DECRETO Nº 34.765, DE 26 DE MAIO DE 2022.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.952 , de 13 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO finalmente o que dispõe o Decreto nº 21.325 , de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo; DECRETA:
Art. 1º Altera a estrutura organizacional básica da Escola de Gestão Pública do Estado Ceará (EGPCE) que passa a ser a seguinte:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
* Diretor
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
* Assessoria Jurídica
* Assessoria de Desenvolvimento Institucional
III - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
3. Coordenadoria Pedagógica
3.1. Célula de Educação Presencial
3.2. Célula de Educação à Distância
3.3. Célula de Secretaria Escolar
4. Coordenadoria de Educação em Gestão Pública
4.1. Célula de Projetos e Inovações
4.2. Célula de Gestão de Demandas Municipais
IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
5. Coordenadoria Administrativo-Financeira
5.1. Célula de Gestão de Pessoas
5.2. Célula Administrativa
Parágrafo único. Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto da Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Ficam distribuídos na estrutura organizacional da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) 4 (quatro) cargos de provimento em comissão, sendo 1 (um) símbolo DNS-2 e 3 (três) símbolo DNS-3.
Art. 3º Ficam removidos da estrutura organizacional da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) 3 (três) cargos de provimento em comissão, símbolo DAS-3.
Parágrafo único. Os cargos removidos pelo caput deste artigo serão extintos do quadro de cargos do Poder Executivo, conforme dispõe o
Art.2º da Lei nº 17.990 , de 29 de março de 2022.
Art. 4º Os cargos da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) são os constantes no Anexo Único deste Decreto, com símbolos, denominações e quantificações ali previstas.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 32.952 , de 13 de fevereiro de 2019.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE) QUADRO RESUMO A QUE SE REFERE O ART. 4º DO DECRETO 34.765, 26 DE MAIO DE 2022
SÍMBOLO DOS CARGOS QUANTIDADE DE CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
DNS - 1 01 01
DNS-2 05 06
DNS-3 07 10
DAS-1 02 02
DAS-2 08 08
DAS-3 04 01
TOTAL 27 28
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor DNS-1 01
Assessor Especial DNS-2 01
Coordenador DNS-2 05
Articulador DNS-3 03
Orientador de Célula DNS-3 07
Assessor Técnico DAS-1 02
Assistente Técnico DAS-2 08
Auxiliar Técnico DAS-3 01
TOTAL 28
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE) QUADRO RESUMO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 35955/2024 de 15/04/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32952/2019 de //