Decreto nº 34.725/2022

DECRETO Nº 34.725, DE 12 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (SAP).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO, as Leis nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018 e nº 17.997 , de 31 de março de 2022,

CONSIDERANDO, o Decreto nº 32.975 , de 19 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325 , de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo, DECRETA:

Art. 1º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) é a seguinte:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

* Secretário da Administração Penitenciária

II - GERÊNCIA SUPERIOR

* Secretaria Executiva da Secretaria de Administração Penitenciária

* Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna

III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

1. Assessoria Jurídica

2. Assessoria de Controle Interno

3. Assessoria de Comunicação

4. Ouvidoria

IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

5. Coordenadoria Especial de Administração Prisional

5.1. Célula de Segurança, Controle e Disciplina

5.1.1 Núcleo de Informações Prisionais

5.1.2 Núcleo de Assistência às Famílias

5.2 Unidade Prisional Feminina Desembargadora Auri Moura Costa

5.2.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.2.2 Núcleo de Inteligência

5.2.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.2.3.1 Divisão de Operações

5.3 Unidade Prisional Professor Olavo Oliveira II

5.3.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.3.2 Núcleo de Inteligência

5.3.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.3.3.1 Divisão de Operações

5.4 Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes

5.4.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.4.2 Núcleo de Inteligência

5.4.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.4.3.1 Divisão de Operações

5.5 Unidade Prisional Regional de Sobral

5.5.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.5.2 Núcleo de Inteligência

5.5.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.5.3.1 Divisão de Operações

5.6 Unidade Prisional Regional do Cariri

5.6.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.6.2 Núcleo de Inteligência

5.6.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.6.3.1 Divisão de Operações

5.7 Unidade Prisional Francisco Hélio Viana de Araújo

5.7.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.7.2 Núcleo de Inteligência

5.7.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.7.3.1 Divisão de Operações

5.8 Unidade Prisional Agente Penitenciário Luciano Andrade Lima

5.8.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.8.2 Núcleo de Inteligência

5.8.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.8.3.1 Divisão de Operações

5.9 Unidade Prisional Professor Clodoaldo Pinto

5.9.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.9.2 Núcleo de Inteligência

5.9.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.9.3.1 Divisão de Operações

5.10 Unidade Prisional Professor José Jucá Neto

5.10.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.10.2 Núcleo de Inteligência

5.10.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.10.3.1 Divisão de Operações

5.11 Unidade Prisional Elias Alves da Silva

5.11.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.11.2 Núcleo de Inteligência

5.11.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.11.3.1 Divisão de Operações

5.12 Unidade Prisional Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal

5.12.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.12.2 Núcleo de Inteligência

5.12.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.12.3.1 Divisão de Operações

5.13 Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim

5.13.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.13.2 Núcleo de Inteligência

5.13.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.13.3.1 Divisão de Operações

5.14 Unidade Prisional de Aquiraz

5.14.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.14.2 Núcleo de Inteligência

5.14.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.14.3.1 Divisão de Operações

5.15 Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne

5.15.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.15.2 Núcleo de Inteligência

5.15.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.15.3.1 Divisão de Operações

5.16 Unidade Prisional de Triagem e Observação Criminológica

5.16.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.16.2 Núcleo de Inteligência

5.16.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.16.3.1 Divisão de Operações

5.17 Unidade Prisional de Segurança Máxima do Estado do Ceará

5.17.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.17.2 Núcleo de Inteligência

5.17.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.17.3.1 Divisão de Operações

5.18 Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Horizonte

5.18.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.18.2 Núcleo de Inteligência

5.18.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.18.3.1 Divisão de Operações

5.19 Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Itaitinga

5.19.1 Núcleo de Manutenção e Transporte

5.19.2 Núcleo de Inteligência

5.19.3 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.19.3.1 Divisão de Operações

5.20 Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes

5.20.1 Núcleo de Perícias Médicas do Sistema Prisional

5.20.2 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.20.2.1 Divisão de Operações

5.21 Hospital e Sanatório Prisional Professor Otávio Lobo

5.21.1 Núcleo Técnico Assistencial

5.21.2 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.21.2.1 Divisão de Operações

5.22 Unidade Prisional Feminina do Crato

5.22.1 Divisão de Operações

5.23 Unidade Prisional Masculina de Juazeiro do Norte

5.23.1 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.23.1.1 Divisão de Operações

5.24 Unidade Prisional de Trairi

5.24.1 Divisão de Operações

5.25 Unidade Prisional do Cedro

5.25.1 Divisão de Operações

5.26 Unidade Prisional de Icó

5.26.1 Divisão de Operações

5.27 Unidade Prisional de Acopiara

5.27.1 Divisão de Operações

5.28 Unidade Prisional de Caridade

5.28.1 Divisão de Operações

5.29 Unidade Prisional de Fortim

5.29.1 Divisão de Operações

5.30 Unidade Prisional de Tabuleiro do Norte

5.30.1 Divisão de Operações

5.31 Unidade Prisional de Novo Oriente

5.31.1 Divisão de Operações

5.32 Unidade Prisional Feminina de Sobral

5.32.1 Divisão de Operações

5.33 Unidade Prisional de Granja

5.33.1 Divisão de Operações

5.34 Unidade Prisional de Tianguá

5.34.1 Núcleo de Segurança e Vigilância

5.34.1.1 Divisão de Operações

5.35 Unidade Prisional de Guaraciaba do Norte

5.35.1 Divisão de Operações

5.36 Casa do Albergado

5.37 Coordenadoria do Grupo de Ações Penitenciárias

5.37.1 Núcleo de Armamento

5.37.2 Núcleo de Operações Táticas e Treinamento

5.37.3 Núcleo de Escolta

5.37.4 Núcleo de Vigilância Penitenciária

5.37.5 Núcleo de Operações com Cães

5.37.6 Núcleo de Expediente e Transportes

5.37.6.1 Divisão de Operações

5.38 Núcleo do Grupo Operacional Regional - GORE-1

5.38.1 Divisão de Operações

5.39 Núcleo do Grupo Operacional Regional - GORE-2

5.39.1 Divisão de Operações

5.40 Núcleo do Grupo Operacional Regional - GORE-3

5.40.1 Divisão de Operações

5.41 Núcleo do Grupo Operacional Regional - GORE-4

5.41.1 Divisão de Operações

6. Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso

6.1 Núcleo de Assistência Integrada ao Preso e ao Egresso

6.2 Núcleo Educacional e de Capacitação Profissionalizante

7. Coordenadoria de Alternativas Penais

7.1 Núcleo de Apoio Integrado às Alternativas Penais

8. Coordenadoria de Inteligência

8.1 Célula de Segurança Tecnológica Prisional

8.2 Núcleo de Cadastro de Visitas

9. Coordenadoria de Monitoração Eletrônica de Pessoas

9.1 Núcleo de Fiscalização de Apenados e Monitorados

9.1.1 Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas do Cariri

9.1.2 Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas do Centro Sul

9.1.3 Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas do Sertão Central

9.1.4 Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas de Sobral

9.1.5 Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas do Sertão dos Inhamuns

9.1.6 Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas do Vale do Jaguaribe

9.1.7 Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas do Litoral Oeste

10. Coordenadoria de Execução da Saúde Prisional

10.1 Célula do Serviço de Atendimento Móvel da Saúde Prisional

10.2 Núcleo de Enfermagem do Serviço de Atendimento da Saúde Prisional

10.3 Núcleo de Assistência ao Servidor Penitenciário

11. Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização

11.1 Núcleo Pedagógico

11.2 Núcleo de Ensino

11.3 Núcleo de Apoio e Logística

V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

12. Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento

12.1 Célula de Desenvolvimento Institucional

12.2 Célula de Planejamento

13. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

13.1 Núcleo de Folha de Pagamento

13.2 Núcleo de Gestão de Arquivo

14. Coordenadoria Financeira

14.1 Célula Contábil e Financeira

15. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

16. Coordenadoria Administrativa

16.1 Célula de Compras e Aquisições

16.2 Célula de Patrimônio e Logística

16.3 Célula de Manutenção

16.4 Célula de Transportes

16.5 Célula de Prevenção e Conservação

VI - ÓRGÃOS COLEGIADOS

* Conselho Penitenciário do Estado do Ceará

* Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará

Parágrafo único. Obedecida à legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos cargos de provimento em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do

Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Ficam removidos da estrutura organizacional da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) 74 (setenta e quatro) cargos comissionados de símbolo DAS-4.

Parágrafo único. Os cargos removidos pelo caput deste artigo serão extintos do quadro de cargos do Poder Executivo, conforme dispõe o art.1º da Lei nº 17.997 , de 31 de março de 2022.

Art. 3º Ficam distribuídos na estrutura organizacional da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), 252 (duzentos e cinquenta e dois) cargos, sendo 2 (dois) de símbolo DNS-1, 12 (doze) símbolo DNS-2, 14 (quatorze) de símbolo DNS-3, 63 (sessenta e três) de símbolo DAS-1, 160 (cento e sessenta) de símbolo DAS-2 e 1 (um) de símbolo DAS-3.

Art. 4º Os cargos de provimento em comissão da SAP, com denominações, símbolos e quantificações ali previstas são os constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

(Os Anexos encontram-se disponíveis no Órgão Público Municipal)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 36493/2025 de 01/04/2025

Decreto nº 36057/2024 de 18/06/2024

Decreto nº 35472/2023 de 26/05/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.