Decreto nº 34.655/2022

DECRETO Nº 34.655, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DONA ANTONIA LINDALVA DE MORAIS PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL DONA ANTONIA LINDALVA DE MORAIS, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;

CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DONA ANTONIA LINDALVA DE MORAIS, localizada no Município de MILAGRES/CE, criada pelo Decreto nº 17.154 , de 10 de abril de 1985, publicado no Diário Oficial do Estado, de 11 de abril de 1985, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE

20, sediada no Município de Brejo Santo/CE, que passa a denominar-se ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL DONA ANTONIA LINDALVA DE MORAIS.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2022.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 17154/1985 de //