Decreto nº 34.559/2022
CRIA CENTROS CEARENSES DE IDIOMAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (SEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 34.559, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
CRIA CENTROS CEARENSES DE IDIOMAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (SEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Nº 16.455 , de 19 de dezembro de 2017 e CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 33.897 , de 07 de janeiro de 2021, e nº 34.332 , de 11 de novembro de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil, no que concerne ao Ensino de Idiomas integrado ao currículo dos estudantes da Educação Básica, na perspectiva de qualificação para o mundo do trabalho, DECRETA:
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará os Centros Cearenses de Idiomas constantes do Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º As unidades organizacionais educacionais criadas neste Decreto e que não possuam cargos comissionados de direção ou chefia em face da indisponibilidade no quadro de cargos de provimento em comissão da Seduc, conforme Anexo Único do Decreto nº 34.018 , de 30 de março de 2021, terão gestores designados pelo Secretário da Educação, por meio de Portaria, respondendo pela coordenação, direção ou chefia da unidade respectiva.
Parágrafo único. Os gestores designados não perceberão gratificação de representação de cargos de provimento em comissão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.