Decreto nº 34.546/2022

DECRETO Nº 34.546, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

APROVA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 88, incisos II e IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os uniformes utilizados no âmbito da Polícia Militar do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a representatividade e a simbologia insertos nos uniformes militares da Corporação de que se trata, os quais representam as prerrogativas da autoridade militar, CONSIDERANDO que o uniforme é uma das mais importantes identificações do Policial Militar, e CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atualizar o Regulamento de Uniformes da PMCE, visando adequá-lo as novas realidades sociais e Institucionais; DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Ceará, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Compete ao Coronel Comandante-Geral estabelecer normas complementares às disposições deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 18.063 , de 06 de agosto de 1986.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de abril de 2022.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

(O Anexo encontra-se disponível, ainda, no Órgão Público Municipal)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 18063/1986 de //