Decreto nº 34.479/2021
ALTERA O ANEXO VI DO DECRETO Nº 28.809, DE 03 DE AGOSTO DE 2007, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 33.596, DE 21 DE MAIO DE 2020, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.829, DE 25 DE AGOSTO DE 1983, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF DA SECRETARIA DA FAZENDA.
DECRETO Nº 34.479, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA O
ANEXO VI DO DECRETO Nº 28.809 , DE 03 DE AGOSTO DE 2007, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 33.596 , DE 21 DE MAIO DE 2020, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.829 , DE 25 DE AGOSTO DE 1983, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF DA SECRETARIA DA FAZENDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes nos percentuais estabelecidos no Anexo VI do Decreto nº 28.809 , de 03 de agosto de 2007, com as alterações dadas pelo Decreto nº 30.466 , de 14 de março de 2011, regulamentando o disposto no art. 16 da Lei nº 10.829 , de 25 de agosto de 1983, que trata da Gratificação de Localização concedida aos servidores integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF da Secretaria da Fazenda, tendo como base o valor do vencimento referente à 1ª Classe, Referência A, da Tabela B do Grupo TAF, nos termos do Anexo Único da Lei 17.396 de 26 de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO a necessidade adequação da legislação que trata da Gratificação de Localização com a estrutura remuneratória da Secretaria da Fazenda, em conformidade com a Lei nº 17.393 de 26 de fevereiro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Ficam modificados os percentuais referentes à Gratificação de Localização estabelecidos no Anexo VI do Decreto nº 28.809 , de 03 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 33.596 , de 21 de maio de 2020, que passam a vigorar da seguinte forma:
GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
LOTAÇÃO PERCENTUAL
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ 4%
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CAUCAIA
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM CAUCAIA
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM HORIZONTE
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM MARACANAÚ
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ 8%
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM RUSSAS
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM ITAPIPOCA
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM SOBRAL
NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE SOBRAL
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM IGUATU
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM JUAZEIRO DO NORTE
NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE
NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO CRATO
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM ARACATI
POSTO FISCAL PECÉM 15%
POSTO FISCAL CAMPOS SALES 18%
POSTO FISCAL CRATO
POSTO FISCAL PIRAPORA
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM CRATEÚS
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM TAUÁ
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM BREJO SANTO
POSTO FISCAL JATI 20%
POSTO FISCAL QUIXERÉ
POSTO FISCAL IPAUMIRIM
POSTO FISCAL MONTE ALEGRE
POSTO FISCAL CHAVAL
POSTO FISCAL PARAMBU
NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE 25%
POSTO FISCAL ARACATI
POSTO FISCAL TIANGUÁ
POSTO FISCAL PENAFORTE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28809/2007 de //
Lei Ordinária nº 10829/1983 de //