Decreto nº 34.477/2025
ALTERA O DECRETO Nº 36.332, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 34.477, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA O DECRETO Nº 36.332 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.332 , de 05 de dezembro de 2024, que altera a estrutura organizacional, aprova o regulamento da Secretaria do Planejamento e gestão (Seplag);
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 21.325 , de 15 de março de 1991, quanto à transparência dos atos do governo;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar as coordenadorias da Seplag de maior dinamismo no tocante ao acompanhamento de concursos e processos seletivos para contratação ou admissão por tempo determinado, DECRETA:
Art. 1º O art. 112 do Anexo I do Decreto nº 36.322 , de 05 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
"Art. 112. ...
IX - participar como membro das comissões coordenadoras de concurso e de processos seletivos simplificados para contratação ou admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de março de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ