Decreto nº 34.466/2021
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 34.466, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
Art.88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual Nº 14.891 , de 31 de março de 2011, bem como Decreto nº 32.893 /2018; CONSIDERANDO que a Universidade Vale do Acaraú - UVA é entidade pública integrante da estrutura do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 4678581/2016SPU; CONSIDERANDO que os bens móveis indicados no Anexo Único deste decreto são inservíveis à Universidade Estadual Vale do Acaraú e que esta entende que referidos bens serão revertidos ao interesse público, consubstanciado na Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Juá (ACOMDIJU), de caráter cultural e social, de gestão comunitária, do Distrito de Juá, município de Irauçuba, Estado do Ceará; DECRETA:
Art. 1º Fica a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA autorizada a doar os bens móveis especificados no Anexo Único deste decreto, à Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Juá (ACOMDIJU).
Art. 2º A doação destes bens móveis dar-se-á por meio de Termo de Doação nos termos do art.3º,
§1º, da Lei nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, tendo como doadora a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA e como donatário a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Juá (ACOMDIJU).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 13 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabianno Cavalcante de Carvalho
REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.