Decreto nº 34.437/2021
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PROFESSOR MILTON FAÇANHA ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL PROFESSOR MILTON FAÇANHA ABREU, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 34.437, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PROFESSOR MILTON FAÇANHA ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL PROFESSOR MILTON FAÇANHA ABREU, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PROFESSOR MILTON FAÇANHA ABREU, localizada no Município MULUNGU/CE, criada pelo Decreto nº 24.676 , de 27 de outubro de 1997, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de outubro de 1997, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 8, sediada no Município de Baturité/CE, que passa a denominar-se ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL PROFESSOR MILTON FAÇANHA ABREU.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24676/1997 de //