Decreto nº 34.427/2021
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GESTÃO SOCIOEDUCATIVA - GGS AO SERVIDOR QUE INDICA, NA FORMA DA LEI Nº 16.040, DE 28 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 34.427, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GESTÃO SOCIOEDUCATIVA - GGS AO SERVIDOR QUE INDICA, NA FORMA DA LEI Nº 16.040 , DE 28 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o
Art. 88, IV e VI, da Constituição do Estado do Ceará,
e CONSIDERANDO a criação da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, com a finalidade de implantar um novo modelo de Gestão para o Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da LEI Nº 16.040 , de 28 de junho de 2016; DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Gestão Socioeducativa - GGS de que trata o art. 6º da LEI Nº 16.040 , de 28 de junho de 2016, aos servidores relacionados abaixo, a partir da data indicada.
NOME CARGO CPF A PARTIR DE
ANA PAULA IRIS MEDEIROS COORDENADOR DA REDE SOCIOEDUCATIVA 619.477.093-72 14/10/2021
Art. 2º A Gratificação por Encargo de Gestão Socioeducativa - GGS ora concedida somente será devida durante o exercício do cargo da estrutura administrativa da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS.
Art. 3º A exoneração do cargo de provimento em comissão previsto no art. 6º da LEI Nº 16.040 , de 28 de junho de 2016, integrante da estrutura administrativa da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS, implica na cessação automática da concessão da Gratificação por Encargo de Gestão Socioeducativa - GGS.
Art. 4º A Gratificação por Encargo de Gestão Socioeducativa - GGS não será conside-rada, computada ou acumulada para fins de concessão ou de cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, nem incorporada à remuneração e aos proventos.
Art. 5º O ônus da Gratificação por Encargo de Gestão Socioeducativa - GGS dos ser-vidores relacionados, acrescida dos respectivos encargos sociais, será da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.