Decreto nº 34.374/2021
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 34.374, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 , de 31 de março de 2011;
CONSIDERANDO o disposto na solicitação de doação por intermédio do Processo Administrativo VIPROC nº 03258038/2019; CONSIDERANDO que a donatária, qual seja Fundação de Teleducação do Estado do Ceará - FUNTELC, é legalmente reconhecida como personalidade jurídica de Direito Público, pela Lei nº 12.125 /1993, DECRETA:
Art. 1º Fica a autorizada a doação para a Fundação de Teleducação do Estado do Ceará - FUNTELC, dos bens relacionados no
ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto.
Art. 2º Os bens móveis de que trata o art. 1º deste Decreto serão doados pela SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA.
Art. 3º A doação destes bens móveis dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA como donatária a Fundação de Teleducação do Estado do Ceará - FUNTELC.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.