Decreto nº 34.293/2021

DECRETO Nº 34.293, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

ALTERA O DECRETO Nº 32.514 , DE 18 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 17.407 , de 12 de março de 2021; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 32.999 , de 27 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO o disposto na 1ª Ata do Conselho de Administração da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, de 28 de janeiro de 2021; e CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325 , de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo, DECRETA:

Art. 1º Fica distribuído no Quadro de Pessoal da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) 1 (um) emprego em comissão, símbolo S1, conforme dispõe a Lei nº 17.407 , de 12 de março de 2021.

Art. 2º O Anexo Único a que se refere o art. 3º do Decreto nº 32.514 , de 18 de janeiro de 2018, alterado pelo Decreto nº 33.636 , de 26 de junho de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto, em conformidade com o disposto na Lei nº 17.407 , de 12 de março de 2021.

Art. 3º Não configura alteração de cargo ou emprego, a dispensar exoneração de seu titular, a movimentação do ocupante de cargo ou emprego de provimento em comissão dentro da entidade, decorrente das alterações promovidas por este Decreto.

Art. 4º Fica convertida a fundamentação dos atos de nomeação e dispensada a exoneração dos ocupantes de cargo ou emprego em comissão que, por ocasião da publicação deste Decreto, estejam no exercício do respectivo cargo ou emprego em comissão e cuja unidade de exercício funcional e a denominação do cargo ou emprego em comissão tenha sido alterada em razão da mudança de estrutura organizacional, desde que mantido o símbolo ou a denominação originária do cargo ou emprego em comissão.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Adriano Sarquis Bezerra de Menezes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO

Lucio Ferreira Gomes

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

Igor Vasconcelos Ponte

DIRETOR PRESIDENTE METROFOR

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3º DO DECRETO Nº 32.514 , DE 18 DE JANEIRO DE 2018 DENOMINAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR. A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº 34.293, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

DENOMINAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE

Diretor Presidente D1 1

Diretor D2 5

Secretário Geral S1 1

Assessor Técnico N1 2

Assessor Jurídico N1 2

Assessor de Engenharia Ambiental N1 1

Assessor de Planejamento Estratégico N1 1

Auditor N1 1

Gerente N1 22

Técnico Pleno N2 15

Tecnico Júnior N3 16

TOTAL 67

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3º DO DECRETO Nº 32.514 , DE 18 DE JANEIRO DE 2018

DENOMINAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 32514/2018 de //