Decreto nº 34.281/2021
PROMOVE DESIGNAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA QUE ESPECIFICA.
DECRETO Nº 34.281, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
PROMOVE DESIGNAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o encerramento recente do mandato do Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce; CONSIDERANDO a necessidade de se designar a autoridade que, interinamente, ficará responsável pela ordenação de despesa no âmbito da referida entidade, evitando prejuízos às suas atividades e ao cumprimento de suas obrigações, inclusive financeiras; DECRETA:
Art. 1º Fica designado o Conselheiro Jardson Saraiva Cruz para, interinamente, praticar, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce, os atos de ordenação de despesa que se façam necessários para a continuidade de suas atividades, bem como ao adimplemento de obrigações legais e contratuais.
Parágrafo único. A competência a que se refere o caput, deste artigo, perdurará enquanto estiver vaga a direção máxima da Arce, na forma da legislação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.