Decreto nº 34.236/2021
ALTERA O DECRETO Nº 33.691, DE 24 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 34.236, DE 13 DE SETEMBRO 2021.
ALTERA O DECRETO Nº 33.691 , DE 24 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.691 , de 24 de julho de 2020, que prevê o Estatuto Social da Fundação Regional de Saúde - Funsaúde, criada pela Lei Estadual nº 17.186 , de 24 de março de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de alterar a redação de dispositivo do citado Decreto, para modificar a regra relativa à representação judicial da Funsaúde,
considerando a sua condição jurídica particular de direito privado; DECRETA:
Art. 1º O art. 32, do Decreto nº 33.691 , de 24 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. A representação judicial e a consultoria jurídica da Funsaúde compete a órgão ou unidade administrativa integrante de sua estrutura orgânica, assim definido por seu Conselho Curador."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33691/2020 de //