Decreto nº 34.194/2021

DECRETO Nº 34.194, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.

ALTERA O DECRETO Nº 33.903 , DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de maior prazo para a adequação de procedimentos da Administração Pública, buscando atender às disposições da Lei Estadual nº 15.950 , de 14 de janeiro de 2016 e de seu regulamento, Decreto Estadual nº 33.903 , de 21 de janeiro de 2021; DECRETA:

Art. 1º O art. 37, do Decreto nº 33.903 , de 21 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a se-guinte redação:

"Art. 37. Este Decreto entra em vigor 300 (trezentos) dias a partir da sua publicação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de agosto de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 33903/2021 de 21/01/2021