Decreto nº 34.183/2021
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 34.164, DE 15 DE JULHO DE 2021.
DECRETO Nº 34.183, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 34.164 , DE 15 DE JULHO DE 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 34.164 , de 15 de julho de 2021, que versa sobre o Comitê Gestor do Programa de Cooperação Federativa do Estado do Ceará - PCF, segundo os termos da Lei Complementar Estadual nº 234 , de 9 de março de 2021, a qual instituiu ação de fortalecimento no âmbito do citado Programa;
CONSIDERANDO a necessidade de promover alteração pontual no Decreto nº 34.164 , de 15 de julho de 2021, prevendo disposição específica sobre a
composição do Comitê Gestor do PCF, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o
§ 4º do art. 2º, do Decreto nº 34.164 , de 15 de julho de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 2º.
§ 4º O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil poderá indicar, para substituí-lo na titularidade de membro do Conselho Gestor, um dos Secretários Executivos do respectivo órgão ou o titular do cargo de Assessor Especial de Relações Institucionais."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de agosto de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34164/2021 de 15/07/2021