Decreto nº 34.129/2021
ALTERA O DECRETO Nº 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A
DECRETO Nº 34.129, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA O DECRETO Nº 33.327 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que os Convênios ICMS 47/21, 48/21 e 49/21 foram ratificados e incorporados à legislação estadual pelo Decreto nº 34.075 , de 19 de
maio de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de realizar alterações no Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 33.327 , de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo I:
I - nova redação dos seguintes itens:
67.0 (...) (...)
67.0.5 Hemostático absorvível 3006.10.90
67.0.9 Cimento ortopédico com medicamento ou não 3006.40.20
67.0.51 Clipe para aneurisma 9018.90.95
67.0.191 Stent para artérias coronárias, farmacológico ou não 9021.90.81
67.0.197 Spiral para embolização neurovascular 9021.90.81
75.0 (...) (...)
75.0.94 Somatropina 2937.11.00 Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule 3003.90.33
3004.90.99
Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule
Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem
dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem
dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem
dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem
dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem
dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem
dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem
dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
75.0.172 Etinilestradiol + Levonorgestrel
2937.23.49
2937.23.21 Etinilestradiol 0,03 mg/ml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml 3006.60.00
75.0.180 Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol 2937.23.99 Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml 3006.60.00
II - acréscimo dos seguintes itens:
67.0 (...) (...)
67.0.198 Sonda vesical para incontinência e continência 9018.39.29
75.0.200 Cloridrato de Cinacalcete 2921.49.90 Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido 3003.90.33
3004.90.99
Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido 3003.90.33 3004.90.99
75.0.201 Paricalcitol 2906.19.90 Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 µg/ml 3004.90.99
75.0.202 Idursulfase Alfa 3507.90.39 Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3ml) 3004.90.14 3004.90.99
75.0.203 Furamato de Dimetila 2917.19.30 Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada 3004.90.29
Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada 3004.90.29
75.0.204 Laronidase 3507.90.39 Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5ml) 3004.90.19
75.0.205 Mesilato de Rasagilina 2921.49.90 Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido 3004.90.39
75.0.206 Teriflunomida 2926.90.99 Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido 3004.90.49
75.0.207 Tofacitinibe 2933.99.49 Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido 3004.90.69 3004.90.99
75.0.208 Insulina Degludeca 2937.19.90 Tresiba 100 u/ml sol inj ct 1 car vd trans x 3 ml x 1 sist aplic plas (flextouch 3004.39.29
Tresiba 100 u/ml sol inj ct 5 car vd trans x 3 ml (penfill)
75.0.209 Insulina Glargina 2937.12.00 300 ul/ml sol inj ct car vd trans x 1,5 ml + can aplic 3004.39.29
100 ul/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml + sistema aplic plas
100 ul/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml
100 ul/ml sol inj ct fa vd inc x 10 ml
75.0.210 Insulina Detemir 2937.19.90 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml x 5 sist aplic plast 3004.39.29
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml x 1 sist aplic plast
85.0 (...) (...)
85.0.82 Pegaspargase
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de junho de 2021
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33327/2019 de //
Decreto nº 34075/2021 de 19/05/2021