Decreto nº 34.114/2021

DECRETO Nº 34.114, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 80, de 10 de abril de 2014;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares nº 65 , de 03 de janeiro de 2008; nº 83 , de 08 de dezembro de 2009; nº 91 , de 20 de dezembro de 2010; nº 95 , de 27 de janeiro de 2011; nº 98 , de 13 de junho 2011; nº 117 , de 27 de dezembro de 2012; nº 134 , de 07 de abril de 2014; nº 194 , de 15 de abril de 2019; nº 200 , de 08 de julho de 2019; nº 209 , de 19 de dezembro de 2019 e 229 , de 21 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 13.875 , de 07 de fevereiro de 2007; nº 13.877 , de 15 de fevereiro de 2007; nº 14.005 , de 09 de novembro de 2007; nº 14.052 , de 07 de janeiro de 2008; nº 14.055 , de 07 de janeiro de 2008; nº 14.219 , de 14 de outubro de 2008; nº 14.224 , de 07 de novembro de 2008; nº 14.335 , de 20 de abril de 2009; nº 14.444 , de 31 de agosto de 2009; nº 14.481 , de 08 de outubro de 2009; nº 14.629 , de 26 de fevereiro de 2010; nº 14.631 , de 26 de fevereiro de 2010; nº 14.639 , de 09 de março de 2010; nº 14.685 , de 30 de abril de 2010; nº 14.719 , de 26 de maio de 2010; nº 14.864 , de 25 de janeiro de 2011; nº 14.868 , de 25 de janeiro de 2011; nº 14.869 , de 25 de janeiro de 2011; nº 14.881 , de 27 de janeiro de 2011; nº 14.883 , de 27 de janeiro de 2011; nº 14.964 , de 13 de julho de 2011; nº 14.967 , de 13 de julho de 2011; nº 15.197 , de 19 de julho de 2012; nº 15.204 , de 19 de julho de 2012; nº 15.215 , de 05 de setembro de 2012; nº 15.217 , de 5 de setembro de 2012; nº 15.234 , de 19 de novembro de 2012; nº 15.321 , de 04 de março de 2013; nº 15.322 , de 04 de março de 2013; nº 15.326 , de 02 de abril de 2013; nº 15.360 , de 4 de junho de 2013; nº 15.362 , de 04 de junho de 2013; nº 15.377 , de 25 de junho de 2013; nº 15.385 , de 25 de julho de 2013; nº 15.582 , de 07 de abril de 2014; nº 15.675 , de 31 de julho de 2014; nº 15.696 , de 18 de novembro de 2014; nº 15.773 , de 10 de março de 2015; nº 15.797 , de 25 de maio de 2015; nº 15.798 , de 01 de junho de 2015; nº 15.882 , de 09 de novembro de 2015; nº 15.925 , de 29 de dezembro de 2015; nº 16.040 , de 28 de junho de 2016; nº 16.105 , de 12 de setembro de 2016; nº 16.119 , de 14 de outubro de 2016; nº 16.124 , de 14 de outubro de 2016; nº 16.230 , de 27 de abril de 2017; nº 16.311 , de 03 de agosto de 2017; nº 16.455 , de 19 de dezembro de 2017; nº 16.562 , de 22 de maio de 2018; nº 16.584 , de 03 de julho de 2018; nº 16.710 , de 21/12/2018; nº 16.863 , de 15/04/2019; nº 16.880 , de 23/05/2019; nº 16.953 , de 01/08/2019; nº 17.007 , de 30/09/2019; nº 17.168 , 09 de janeiro de 2020; nº 17.184 , de 23 de março de 2020 e nº 17.195 , de 27 de março de 2020; CONSIDERANDO o disposto no Decreto 30.067 , de 30 de dezembro de 2009; e

CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o esforço contínuo de adequação de modelos estruturais às políticas e estratégias da ação governamental, DECRETA:

Art. 1º Fica consolidado o quadro de cargos de provimento em comissão da administração direta, das autarquias e das empresas públicas do Poder Executivo Estadual, de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 80, de 10 de abril de 2014, os cargos de provimento em comissão da Defensoria Publica Geral do Ceará deixam de compor o quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Adriano Sarquis Bezerra de Menezes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO