Decreto nº 34.098/2021
ALTERA O DECRETO Nº 31.340, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
DECRETO Nº 34.098, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA O DECRETO Nº 31.340 , DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO o disposto no DECRETO Estadual nº 21.325 , de 15 de março de 1991, que versa, dentre outros, sobre o dever de transparência dos atos administrativos;
CONSIDERANDO a relevância do processo de depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução do valor recuperável dos bens integrantes do patrimônio do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o impacto da pandemia da Covid-19 na execução de alguns serviços internos da Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de, em face desse cenário, alterar o prazo previsto no art. 38 do DECRETO 31.340 , de 05 de novembro de 2013, para ajuste do valor contábil dos bens estaduais adquiridos em exercícios anteriores a 2020, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 38 do DECRETO 31.340 , de 05 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. O prazo máximo para o ajuste do valor contábil dos bens adquiridos em exercícios anteriores ao ano de 2020 será junho de 2022 para bens móveis e imóveis"
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 31340/2013 de //