Decreto nº 34.053/2021
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM.
DECRETO Nº 34.053, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM.
COMISSÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018 e nº 16.863 , de 15 de abril de 2019; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.974 , de 18 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325 , de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo, DECRETA:
Art. 1º A estrutura organizacional da Polícia Militar do Ceará (PMCE) passa a ser a seguinte:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
* Comandante-Geral
II - GERÊNCIA SUPERIOR
* Subcomandante-Geral
* Diretoria de Planejamento e Gestão Interna
III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Assessoria do Gabinete do Comando-Geral
2. Assessoria Jurídica
3. Assessoria de Comunicação
4. Assessoria de Inteligência Policial Militar
5. Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria
IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
6. Coordenadoria Geral de Operações - CGO
6.1. Célula de Planejamento Operacional Ordinário
6.1.1. Núcleo de Planejamento Operacional da Capital e Região Metropolitana
6.1.2. Núcleo de Planejamento Operacional do Interior
6.2. Célula de Planejamento Extraordinário, Análise de Resultados e Cenários Prospectivos
6.2.1. Núcleo de Eventos Complexos
7. Comando de Policiamento da Capital - 1º CRPM
7.1. 5º Batalhão de Polícia Militar
7.1.1. 1ª Companhia do 5º BPM
7.1.2. 2ª Companhia do 5º BPM
7.1.3. 3ª Companhia do 5º BPM
7.2. 6º Batalhão de Polícia Militar
7.2.1. 1ª Companhia do 6º BPM
7.2.2. 2ª Companhia do 6º BPM
7.2.3. 3ª Companhia do 6º BPM
7.3. 8º Batalhão de Polícia Militar
7.3.1. 1ª Companhia do 8º BPM
7.3.2. 2ª Companhia do 8º BPM
7.4. 16º Batalhão de Polícia Militar
7.4.1. 1ª Companhia do 16º BPM
7.4.2. 2ª Companhia do 16º BPM
8.4.3. 3ª Companhia do 16º BPM
7.5. 17º Batalhão de Polícia Militar
7.5.1. 1ª Companhia do 17º BPM
7.5.2. 2ª Companhia do 17º BPM
7.6. 18º Batalhão de Polícia Militar
7.6.1. 1ª Companhia do 18º BPM
7.6.2. 2ª Companhia do 18º BPM
7.7. 19º Batalhão de Polícia Militar
7.7.1. 1ª Companhia do 19º BPM
7.7.2. 2ª Companhia do 19º BPM
7.7.3. 3ª Companhia do 19º BPM
7.8. 20º Batalhão de Polícia Militar
7.8.1. 1ª Companhia do 20º BPM
7.8.2. 2ª Companhia do 20º BPM
7.8.3. 3ª Companhia do 20º BPM
7.9. 21º Batalhão de Polícia Militar
7.9.1. 1ª Companhia do 21º BPM
7.9.2. 2ª Companhia do 21º BPM
7.10. 22º Batalhão de Polícia Militar
7.10.1. 1ª Companhia do 22º BPM
7.10.2. 2ª Companhia do 22º BPM
8. Comando de Policiamento Metropolitano - 2º CRPM
8.1. 12º Batalhão de Polícia Militar
8.1.1. 1ª Companhia do 12º BPM
8.1.2. 2ª Companhia do 12º BPM
8.2. 14º Batalhão de Polícia Militar
8.2.1. 1ª Companhia do 14º BPM
8.2.2. 2ª Companhia do 14º BPM
8.3. 15º Batalhão de Polícia Militar
8.3.1. 1ª Companhia do 15º BPM
8.3.2. 2ª Companhia do 15º BPM
8.4. 23º Batalhão de Polícia Militar
8.4.1. 1ª Companhia do 23º BPM
8.4.2. 2ª Companhia do 23º BPM
8.4.3. 3ª Companhia do 23º BPM
8.4.4. 4ª Companhia do 23º BPM
8.5. 24º Batalhão de Polícia Militar
8.5.1. 1ª Companhia do 24º BPM
8.5.2. 2ª Companhia do 24º BPM
8.6. 25º Batalhão de Polícia Militar
8.6.1. 1ª Companhia do 25º BPM
8.6.2. 2ª Companhia do 25º BPM
9. Comando de Policiamento do Interior Região Norte - 3º CRPM
9.1. 3º Batalhão de Polícia Militar
9.1.1. 1ª Companhia do 3º BPM
9.1.2. 2ª Companhia do 3º BPM
9.1.3. 3ª Companhia do 3º BPM
9.2. 4º Batalhão de Polícia Militar
9.2.1. 1ª Companhia do 4º BPM
9.2.2. 2ª Companhia do 4º BPM
9.2.3. 3ª Companhia do 4º BPM
9.3. 7º Batalhão de Polícia Militar
9.3.1. 1ª Companhia do 7º BPM
9.3.2. 2ª Companhia do 7º BPM
9.3.3. 3ª Companhia do 7º BPM
9.4. 11º Batalhão de Polícia Militar
9.4.1. 1ª Companhia do 11º BPM
9.4.2. 2ª Companhia do 11º BPM
9.4.3. 3ª Companhia do 11º BPM
9.5. 1ª Companhia Independente do 3º Comando Regional da Polícia Militar
9.6. 2ª Companhia Independente do 3º Comando Regional da Polícia Militar
9.7. 3ª Companhia Independente do 3º Comando Regional da Polícia Militar
10. Comando de Policiamento do Interior Região Sul - 4º CRPM
10.1. 1º Batalhão de Polícia Militar
10.1.1. 1ª Companhia do 1º BPM
10.1.2. 2ª Companhia do 1º BPM
10.2. 2º Batalhão de Polícia Militar
10.2.1. 1ª Companhia do 2º BPM
10.2.2. 2ª Companhia do 2º BPM
10.2.3. 3ª Companhia do 2º BPM
10.3. 9º Batalhão de Polícia Militar
10.3.1. 1ª Companhia do 9º BPM
10.3.2. 2ª Companhia do 9º BPM
10.3.3. 3ª Companhia do 9º BPM
10.4. 10º Batalhão de Polícia Militar
10.4.1. 1ª Companhia do 10º BPM
10.4.2. 2ª Companhia do 10º BPM
10.5. 13º Batalhão de Polícia Militar
10.5.1. 1ª Companhia do 13º BPM
10.5.2. 2ª Companhia do 13º BPM
10.5.3. 3ª Companhia do 13º BPM
10.6. 1ª Companhia Independente do 4º Comando Regional da Polícia Militar
10.7. 2ª Companhia Independente do 4º Comando Regional da Polícia Militar
10.8. 3ª Companhia Independente do 4º Comando Regional da Polícia Militar
10.9. 4ª Companhia Independente do 4º Comando Regional da Polícia Militar
10.10. 5ª Companhia Independente do 4º Comando Regional da Polícia Militar
11. Comando de Policiamento Especializado - CPE
11.1. Regimento de Polícia Montada (RPMONT)
11.1.1. 1ª Esquadrão do RPMONT
11.1.2. 2ª Esquadrão do RPMONT
11.2. Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA)
11.2.1. 1ª Companhia do BPMA
11.2.2. 2ª Companhia do BPMA
11.2.3. 3ª Companhia do BPMA
11.3. Batalhão de Policiamento Turístico (BPTUR)
11.3.1. 1ª Companhia do BPTUR
11.3.2. 2ª Companhia do BPTUR
11.3.3. 3ª Companhia do BPTUR
11.3.4. 4ª Companhia do BPTUR
11.4. Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual (BPRE)
11.4.1. 1ª Companhia do BPRE
11.4.2. 2ª Companhia do BPRE
11.5. Batalhão de Polícia de Guarda Externa dos Presídios, Estabelecimentos Penais e Centros Educacionais (BPGEP)
11.5.1. 1ª Companhia do BPGEP
11.5.2. 2ª Companhia do BPGEP
11.5.3. 3ª Companhia do BPGEP
11.5.4. 4ª Companhia do BPGEP
11.6. Batalhão de Policiamento de Prevenção Especializada (BPEsp)
11.6.1. 1ª Companhia do BPEsp
11.6.2. 2ª Companhia do BPEsp
12. Comando de Policiamento de Choque - CPCHOQUE
12.1. Batalhão de Comando Tático Motorizado (COTAM)
12.1.1. 1ª Companhia do COTAM/Patrulhamento Tático
12.1.2. 2ª Companhia do COTAM/Patrulhamento Tático
12.2. Batalhão de Polícia de Choque (BPCHOQUE)
12.2.1. 1ª Companhia do BPCHOQUE/Controle de Distúrbios Civis (CDC)
12.2.2. 2ª Companhia do BPCHOQUE/Guardas e Proteção de Autoridades (GPA)
12.2.3. 3ª Companhia do BPCHOQUE/Policiamento de Eventos (PE)
12.2.4. 4ª Companhia do BPCHOQUE/Policiamento com Cães (PCCÃES)
12.3. Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE)
12.3.1. 1ª Companhia do BOPE/Operações Especiais
12.3.2. 2ª Companhia do BOPE/Intervenções Táticas
12.4. Batalhão Especializado em Policiamento do Interior (BEPI)
12.4.1. 1ª Companhia do BEPI/Comando Tático Rural (COTAR)
12.4.1.1. 1º Pelotão da 1ª Companhia do BEPI - Região Sertão Central
12.4.1.2. 2º Pelotão da 1ª Companhia do BEPI - Sertão Vale do Jaguaribe
12.4.1.3. 3º Pelotão da 1ª Companhia do BEPI - Sertão Centro Sul
12.4.1.4. 4º Pelotão da 1ª Companhia do BEPI - Sertão Central Oeste
12.4.1.5. 5º Pelotão da 1ª Companhia do BEPI - Sertão dos Inhamuns
12.4.1.6. 6º Pelotão da 1ª Companhia do BEPI - Sertão Norte
12.4.2. 2ª Companhia do BEPI/Comando de Operações de Divisas (COD)
12.4.2.1. 1º Pelotão da 2ª Companhia do BEPI - Sertão Litoral Leste
12.4.2.2. 2º Pelotão da 2ª Companhia do BEPI - Sertão Centro Sul
12.4.2.3. 3º Pelotão da 2ª Companhia do BEPI - Sertão Sul
12.4.2.4. 4º Pelotão da 2ª Companhia do BEPI - Sertão da Chapada do Araripe
12.4.2.5. 5º Pelotão da 2ª Companhia do BEPI - Sertão da Chapada da Ibiapaba
13. Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas - CPRAIO
13.1. 1º Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO)
13.1.1. 1ª Companhia do 1º BPRAIO
13.1.2. 2ª Companhia do 1º BPRAIO
13.2. 2º Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO)
13.2.1. 1ª Companhia do 2º BPRAIO
13.2.2. 2ª Companhia do 2º BPRAIO
13.2.3. 3ª Companhia do 2º BPRAIO
13.2.4. 4ª Companhia do 2º BPRAIO
13.3.3º Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO)
13.3.1. 1ª Companhia do 3º BPRAIO
13.3.2. 2ª Companhia do 3º BPRAIO
13.3.3. 3ª Companhia do 3º BPRAIO
13.3.4. 4ª Companhia do 3º BPRAIO
13.3.5. 5ª Companhia do 3º BPRAIO
14. Quartel do Comando-Geral - QCG
14.1. 1ª Companhia de Policiamento de Guarda
14.2. 2ª Companhia de Policiamento de Guarda
14.3. 3ª Companhia de Policiamento de Guarda
14.4. Companhia de Comando e Serviço
14.5. Companhia da Banda de Música Policial Militar
15. Batalhão de Segurança Patrimonial - BSP
15.1. 1ª Companhia do BSP
15.2. 2ª Companhia do BSP
16. Presídio Militar
V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
17. Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento - CODIP
17.1. Célula de Desenvolvimento Institucional
17.1.1. Núcleo de Pesquisa e Inovação
17.2. Célula de Planejamento
18. Comando Logístico - COLOG
18.1. Célula de Gestão Patrimonial
18.1.1. Núcleo de Controle Patrimonial
18.2. Célula de Motomecanização
18.2.1. Núcleo de Gestão Contratual de Motomecanização
18.2.2. Núcleo de Abastecimento
18.2.3. Núcleo de Transporte
18.3. Célula de Material Bélico
18.3.1. Núcleo de Controle Bélico
18.3.2. Núcleo de Rádio Comunicações
18.3.3. Núcleo de Registro de Armas
18.4. Célula de Suprimentos
18.4.1. Núcleo de Gestão Contratual de Suprimentos
18.4.2. Núcleo de Almoxarifado Geral
19. Coordenadoria Administrativo-Financeira - COAFI
19.1. Célula Financeira
19.1.1. Núcleo Contábil e Financeiro
19.1.2. Núcleo de Liquidação e Pagamento
19.1.3. Núcleo de Auditoria Contábil
19.1.4. Núcleo de Expediente e Arquivo
19.2. Célula de Compras
19.2.1. Núcleo de Licitações
19.2.2. Núcleo de Planejamento de Compras
19.3. Célula de Contratos e Convênios
19.3.1. Núcleo de Controle de Contratos
19.3.2. Núcleo de Controle de Convênios e Instrumentos Congêneres
20. Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP
20.1. Célula de Controle de Pessoal
20.1.1. Núcleo de Gestão do Pessoal Militar
20.1.2. Núcleo de Gestão de Pessoal Civil
20.1.3. Núcleo de Arquivo e Memorial Histórico
20.2. Célula de Pensão Previdenciária, Reserva e Reforma
20.2.1. Núcleo de Gestão de Reserva Remunerada e Reforma
20.2.2. Núcleo de Gestão de Pensão Previdenciária
20.3. Célula da Folha de Pagamento
20.3.1. Núcleo de Gestão de Pensão e Verbas Extraordinárias
20.3.2. Núcleo de Gestão da Folha de Pagamento
20.4. Célula de Desenvolvimento de Pessoas
20.4.1. Núcleo de Controle e Ascensão de Pessoal
20.4.2. Núcleo de Desenvolvimento do Policial Militar
21. Coordenadoria dos Colégios da Polícia Militar - CCPM
21.1. 1º Colégio da Polícia Militar General Edgard Facó
21.2. 2º Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macedo Júnior
21.3. 3º Colégio da Polícia Militar Tenente Mário Lima
21.4. 4º Colégio da Polícia Militar Ministro Jarbas Passarinho
22. Coordenadoria de Saúde, Assistência Social e Religiosa - CSASR
22.1. Célula de Saúde Bucal
22.1.1. Núcleo de Gestão Odontológica
22.2. Célula de Assistência Biopsicossocial
22.2.1. Núcleo de Atenção Biopsicossocial da Capital e Região Metropolitana
22.2.2. Núcleo de Atenção Biopsicossocial da Região Sul
22.2.3. Núcleo de Atenção Biopsicossocial da Região Norte
22.2.4. Núcleo de Atenção Biopsicossocial da Região do Sertão Central
22.2.5. Laboratório de Análises Clínicas
23. Coordenadoria de Polícia Judiciária Militar - CPJM
23.1. Célula de Atividades de Polícia Judiciária Militar
23.1.1. Núcleo de Serviços Cartorários de Polícia Judiciária Militar
23.2. Célula de Procedimentos de Polícia Judiciária Militar
23.2.1. Núcleo do Plantão de Polícia Judiciária Militar
24. Célula de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC
24.1. Núcleo de Atendimento e Suporte
25. Célula de Projetos - CEPRO
25.1. Núcleo de Acompanhamento de Projetos Físicos Estruturais
25.2. Núcleo de Desenvolvimento de Projetos Corporativos
§ 1º Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas da Polícia Militar do Ceará (PMCE) serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º As atribuições e demais especificidades da Estrutura Organizacional da Polícia Militar serão estabelecidas por meio de Portaria do Coronel Comandante-Geral.
§ 3º O Batalhão de Policiamento de Prevenção Especializada (BPEsp), ficará, em regra, vinculado operacionalmente ao Coronel Comandante-Geral da PMCE.
Art. 2º O Subcomandante-Geral e o Diretor de Planejamento e Gestão Interna acumularão as funções de Chefia do Estado-Maior Geral e a de Subchefia do Estado-Maior Geral, respectivamente.
Art. 3º A Coordenadoria Geral de Operações será exercida exclusivamente por oficial do serviço ativo, ocupante do posto de Coronel QOPM, o qual possuirá precedência funcional sobre os Comandantes dos Órgãos de Execução Programática.
Art. 4º As unidades organizacionais administrativas e operacionais que não possuírem cargos comissionados de direção ou chefia em face da indisponibilidade no quadro de cargos de provimento em comissão da Polícia Militar, conforme Anexo Único deste Decreto, poderão ter policiais militares da ativa designados pelo Coronel Comandante-Geral da Corporação, em Boletim do Comando-Geral, respondendo pela coordenação, direção, chefia, comando ou subcomando da unidade respectiva.
Art. 5º Os cargos de provimento em comissão da Polícia Militar do Ceará (PMCE) são os constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.