Decreto nº 34.002/2021
A L T E R A A E S T R U T U R A O R G A N I Z A C I O N A L, A P R O V A REGULAMENTO E DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE).
DECRETO Nº 34.002, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
A L T E R A A E S T R U T U R A O R G A N I Z A C I O N A L, A P R O V A REGULAMENTO E DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atri - buições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº de 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do Governo; CONSI - DERANDO o que dispõe a Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações; e CONSIDERANDO o disposto no Decreto 33.276 , de 23 de setembro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional e aprovado o regula - mento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), na forma que integra o anexo I do presente decreto.
Art. 2º Os cargos de direção e assessoramento da CGE são os cons - tantes do anexo II deste decreto, com símbolos, denominações e quantificações ali previstas.
Art. 3º O Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral fica autorizado a editar os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento deste decreto.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente o Decreto nº 33.276 , de 23 de setembro de 2019.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL