Decreto nº 33.995/2021
ALTERA O DECRETO Nº 33.545, DE 20 DE ABRIL DE 2020, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - GDI E DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ESPECIAIS - GIATE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE E DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA, NOS TERMOS, RESPECTIVAMENTE, DAS LEIS Nº 17.132, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, E Nº 17.184, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
DECRETO Nº 33.995, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA O DECRETO Nº 33.545 , DE 20 DE ABRIL DE 2020, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - GDI E DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ESPECIAIS - GIATE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE E DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA, NOS TERMOS, RESPECTIVAMENTE, DAS LEIS Nº 17.132 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, E Nº 17.184 , DE 23 DE MARÇO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de alterar, para conferir-lhes maior clareza, as disposições do Decreto Estadual nº 33.545 , de 20 de abril de 2020, que, regulamentando as Leis Estaduais nº 17.132 , de 12 de dezembro de 2019, e nº 17.184 , de 23 de março de 2020, instituíram a Gratificação de Desempenho Institucional - GDI e a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais - Giate, devidas no âmbito da Secretaria da Saúde e da Escola de Saúde Pública; DECRETA:
Art. 1º O
§ 1º e inciso II, do
§ 2º, do art. 10 e o art. 12 do Decreto nº 33.545 , de 20 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. ...
§ 1º A repercussão na GDI do indicador "Desempenho Institucional" terá o limite de 70% (setenta por cento) do valor da GDI prevista no Anexo I e II da Lei nº 17.132 , de 16 de dezembro de 2019, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, em função do atingimento das metas relativas aos indicadores de que trata o art. 12 do presente Decreto:
% DE ATINGIMENTO DA META % DA GDI CONCEDIDA
>75% 70%
> 70% a 75% 63%
> 65% a 70% 56%
> 60% a 65% 49%
> 55% a 60% 42%
> 50% a 55% 35%
> 45% a 50% 28%
? 45% 20%
§ 2º..
II - Indicador de Assiduidade:
FAIXAS DE AVALIAÇÃO % DA GDI CONCEDIDA
0 falta 10%
1 falta ou mais 0%
..
Art. 12. A avaliação periódica institucional de desempenho das unidades de saúde alcança as unidades hospitalares e ambulatoriais, as unidades da Administração Central, as Superintendências Regionais que integram a Estrutura Organizacional da Secretaria da Saúde do Estado e a Escola de Saúde Pública - ESP, na forma a seguir descriminada:
I - UNIDADES HOSPITALARES
INDICADOR UNIDADE
TEMPO MÉDIO DE PERMANÊNCIA Número de pacientes-dia no período/ número de saídas no período HGF
HM
HIAS
HGCC
HSJ
HSM
HMJMA
II - UNIDADES AMBULATORIAIS
INDICADOR UNIDADE
CAPACIDADE INSTALADA Número de atendimentos realizados/capacidade instalada IPC
CSM
CDERM
CIDH
CEO CENTRO
CEO RT
CEO JT
CCAD
CCAJ
COBERTURA DE LEITOS DO SUS HEMOCE
(Nº de leitos SUS atendidos pelo HEMOCE/Nº de leitos SUS do Estado do Ceará)x100
LIBERAÇÃO DE LAUDO NO PRAZO LACEN
(Número de laudos liberados no prazo / Número total de laudos liberados)x100
III - OUTRAS UNIDADES
INDICADOR UNIDADE
CAUSA MORTIS DEFINIDA SVO
(nº de D.O. com CBO definidax100/nº total de D.O. emitidas pelo SVO)x100
TEMPO MÉDIO DE RESPOSTA SAMU
? (Hora de entrada do paciente no serviço - hora de recepção da chamada/nº de atendimentos por USB+USA)
IV - UNIDADE VINCULADA
INDICADOR UNIDADE
NÚMERO DE INICIATIVAS INOVADORAS CRIADAS E ADOTADAS ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
Soma das evidências identificadas
.."
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao art. 10, do Decreto nº 33.545 , de 20 de abril de 2020, com a seguinte redação:
"Art. 10. ...
§ 5º No caso da SESA Nível Central e Superintendências Regionais, o percentual de atingimento de meta referida no "caput", deste artigo, será determinado pela média do atingimento das metas das demais unidades da Rede SESA, excetuada a ESP.
§ 6º As metas por unidade serão fixadas em ato normativo a ser expedido pelo Secretário da Saúde."
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 12
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33545/2020 de //