Decreto nº 33.985/2021

DECRETO Nº 33.985, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

DISP O? E S O B R E A S D E S P E S A S CORRENTES E DE CAPITAL DA FUNDAC?A?O DE PREVIDE?NCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA? (CEARAPREV), EXERCÍCIO 2021, E DA? OUTRAS PROVIDE?NCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA?, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 184 , de 21 de novembro de 2018, alterada pelas Leis Complementares nº 218 e 227 , de 03 de junho e 16 de dezembro de 2020, respectivamente, e no Decreto nº 33.195 , de 05 de agosto de 2019; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 21.325 , de 15 de março de 1991, quanto a? indispen-sável transparência dos atos do Governo; CONSIDERANDO as prescrições da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo; e CONSIDERANDO o disposto na Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020; DECRETA:

Art. 1º Respeitado o limite do art. 13 da Lei Complementar nº 184 , de 21 de novembro de 2018, fi-cam fixadas as despesas correntes e de capital da Cearaprev, para o exercício de 2021, correspon-dentes a 0,28% (vinte e oito centésimos por cento) do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos e militares ativos, relativo ao exercício financeiro de 2020, equivalentes ao valor de R$ 14.548.640,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e seiscentos e quaren-ta reais).

Parágrafo único. As despesas fixadas no "caput", deste artigo, terão seu valor repartido, igualmen-te, entre os fundos FUNAPREV, PREVID e PREMILITAR instituídos pela Lei Complementar nº 123 , de 16 de setembro de 2013, administrados pela Cearaprev, e deverão ser executadas por meio de percentual, por fundo, a ser deduzido da alíquota de contribuição patronal, conforme disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar nº 184 , de 21 de novembro de 2018.

Art. 2º Os saldos remanescentes dos recursos previstos no artigo 1º deste Decreto, caso existentes, ao final do exercício, deverão ser aplicados, preferencialmente, na modernização da gestão e no aperfeiçoamento tecnológico da Cearaprev, ou revertidos para pagamento dos benefícios mantidos pelos fundos administrados pela Cearaprev.

Art. 3º A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev), a Secretaria do Planeja-mento e Gestão (Seplag) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALA?CIO DA ABOLIC?A?O, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA?, em Fortaleza, aos 15 de março de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.