Decreto nº 33.964/2021
ALTERA O DECRETO Nº 33.938, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEPPS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMEN-TAR Nº 184, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
DECRETO Nº 33.964, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA O DECRETO Nº 33.938 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEPPS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMEN-TAR Nº 184 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.938 , de 19 de fevereiro de 2021, que define a composição do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Previdência Social - CEPPS, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 184 , de 21 de novembro de 2018; CONSIDERANDO a necessidade de alterar o referido Decreto, para acrescer-lhe a indicação dos membros representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE junto ao CEPPS, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único, do Decreto nº 33.938 , de 19 de fevereiro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 36146/2024 de 01/08/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33938/2021 de 19/02/2021
Lei Complementar nº 184/2018 de 21/11/2018