Decreto nº 33.934/2021

DECRETO Nº 33.934, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 201.918.220,47 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADA SAO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos, I, II e III do

§ 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.364 , de 23 de dezembro de 2020 - LOA 2021 e com o art. 37 da Lei Estadual nº Nº 17.278, 15 de setembro de 2020 - LDO 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP-CE, entre projetos e atividades, para a realização de concurso público para CBMCE.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA - VICEGOV, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para aquisição em forma de substituição equipamento de tecnologia da informação.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, entre projetos e atividades, para atender despesas com serviços protocolares e cerimonial público.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas com comunicação de dados.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas com acolhimentos regionalizados e climatização e aquisição de mobilia para a sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE no município de Iguatu.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE - FUNDEJ, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender ao incentivo a entidades e delegações de rendimento.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente, equipamentos de TIC, despesas de exercícios anteriores, repasse de recursos para ações do SOPAI, enfrentamento a COVID, aluguel do centro de distribuição de medicamentos, readequação do centro de estudos do HSJ, consórcios públicos, cooperativas e composição do patrimônio da FUNSAÚDE.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de computadores para a PMCE.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, entre projetos, atividades e modalidades, para atender despesas com passagens, hospedagens e serviços de tecnologia da informação e comunicação.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, entre projetos e atividades, para atender despesas com infraestrutura laboratorial para o agronegócio com ênfase ao credenciamento junto ao MAPA.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, entre projetos, atividades e modalidades, para pagamento da ETICE, aquisição de veiculos do tipo rabecão e aparelhamento dos núcleos de Itapipoca e Crateús.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, entre projetos e atividades, para execução do projeto conectividade e inclusão digital para alunos da UECE, UVA, URCA, Fatecs/CVTECs, frente à pandemia da COVID 19.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas com os seguintes projetos: revitalização do parque José Euclides - Sobral, melhorias urbana e ambiental do Rio Maranguapinho e do Rio Cocó, devolução monetária à FUNASA e reforma do mercado da Messejana.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, entre projetos, atividades e regiões, para atender a aquisição de material permanente para escolas da rede estadual e registrar superávit financeiro do FUNDEB.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas com a internalilzação subterrânea das redes telefônica, lógica e elétrica no sítio histórico de Sobral.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender ao chamamento publico da Casa da Mulher Brasileira.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas com material equipamentos e material permanente e contrato de patrocínio.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA da ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, entre projetos, atividades, aquisição de 4 (quatro) micro-onibus para transporte de presos do Sistema Prisional . CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas de convênio com a URCA para elaboração de estudos técnicos para subsidiar a criação de 5 (cinco) unidades de conservação nos municípios de Juazeiro do Norte, Santana do Cariri, Araripe, Crato e Barbalha, atender ao pagamento de serviços ambientias do Programa de Resíduos Sólidos e pagamento de indenizações por desapropriações na área da Estação Ecológica do Pecém.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS - SRH, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender às prestações de contas finais da adutora de maranguape e trecho IV, bem como, gastos com recursos da ANA (Agência Nacional de Águas) em conta corrente, obrigações tributárias e contributivas e despesas de exercícios anteriores.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas com pagamento de contas públicas na macrorregião do Maciço de Baturité e gerenciamento de impressão das regionais do Crato e Sobral. DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, da Casa Civil, da Fundação Universidade Regional do Cariri, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo Estadual De Saúde, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Junta Comercial do Estado do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria do Esporte e Juventude, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria de Recursos Hídricos, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$ 201.918.220,47 (DUZENTOS E UM MILHÕES, NOVECENTOS E DEZOITO MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.

R$ 1,00

ÓRGÃO SIGLA ORIGEM APLICAÇÃO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ AESP-CE 200.000,00 2.400.000,00

ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA VICEGOV 5.600,00 5.600,00

CASA CIVIL CASA CIVIL 50.000,00 50.000,00

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO EGE 3.202.992,00 0,00

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA 50.000,00 50.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE FUNDEJ 450.000,00 450.000,00

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ FSPDS 461.400,00 461.400,00

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS 404.115,26 404.115,26

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FUNDES 93.791.711,18 95.799.269,18

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ JUCEC 1.000.000,00 1.200.000,00

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ NUTEC 84.741,69 84.741,69

PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ PEFOCE 3.762,00 3.206.754,00

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR SECITECE 511.487,76 511.487,76

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SAP 766.600,00 766.600,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SEDUC 500.000,00 76.694.701,17

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA SEINFRA 3.959.521,87 1.759.521,87

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS SPS 200.000,00 200.000,00

SECRETARIA DAS CIDADES SCIDADES 9.646.830,59 8.271.830,59

SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE SEJUV 3.262.000,00 3.262.000,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SEMA 1.100.000,00 3.475.000,00

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS SRH 2.829.198,95 2.829.198,95

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS SOHIDRA 1.000.000,00 0,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE SEMACE 36.000,00 36.000,00

Recursos Provenientes do FUNDEB - SEDUC - (Superavit) - (F. 650.00) 2.369.377,44

Complementação da União aos Recursos do FUNDEB - SEDUC - (Superavit) - (F. 651.00) 73.825.323,73

Convênios com Órgãos Municipais - Adm. Indireta - FUNDES - (Excesso) - (F. 286.87) 2.007.558,00

Convênios com Órgãos Privados - Adm. Indireta - JUCEC - (Excesso) - (F. 288.89) 200.000,00

TOTAL 201.918.220,47 201.918.220,47

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, superavit financeiro e excesso de arrecadação, conforme os Anexos III e IV.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR

Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.