Texto vigenteEstadual · Bahia
Lei Ordinária nº 15.163/2026
Altera a Lei nº 14.781, de 04 de setembro de 2024, na forma que indica.
LEI ORDINÁRIA Nº 15163/2026
Altera a Lei nº 14.781 , de 04 de setembro de 2024, na forma que indica.
Altera a Lei nº 14.781, de 04 de setembro de 2024, na forma que indica.
LEI ORDINÁRIA Nº 15163/2026
Altera a Lei nº 14.781 , de 04 de setembro de 2024, na forma que indica.