Texto vigenteEstadual · Bahia
Lei Ordinária nº 15.162/2026
Altera a Lei nº 14.391, de 14 de dezembro de 2021, na forma que indica.
LEI ORDINÁRIA Nº 15162/2026
Altera a Lei nº 14.391 , de 14 de dezembro de 2021, na forma que indica.
Altera a Lei nº 14.391, de 14 de dezembro de 2021, na forma que indica.
LEI ORDINÁRIA Nº 15162/2026
Altera a Lei nº 14.391 , de 14 de dezembro de 2021, na forma que indica.