Decreto nº 24.730/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 24.730 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2026.0004230-37, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 830,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Lagoa D`Água, Feirinha, Pombas, Salina do Angico, Serra do Coqueiro, no Município de Manoel Vitorino - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a X deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Estação de Tratamento de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Lagoa D`Água, Feirinha, Pombas, Salina do Angico, Serra do Coqueiro, no Município de Manoel Vitorino - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Eracy Lafuente Pereira Maciel
Secretário da Casa Civil
Marise Prado de Oliveira Chastinet
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: LAGOA D`ÁGUA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 324.591,26 8.448.366,48 M01/M02 162º25`24,1" 7,00
M02 324.593,37 8.448.359,81 M02/M03 252º25`24,1" 7,00
M03 324.586,70 8.448.357,69 M03/M04 342º25`24,1" 7,00
M04 324.584,59 8.448.364,37 M04/M01 72º25`24,1" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: LAGOA D`ÁGUA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 325.015,39 8.448.400,77 M01/M02 146º12`38,3" 14,00
M02 325.023,18 8.448.389,13 M02/M03 236º12`38,3" 9,00
M03 325.015,70 8.448.384,13 M03/M04 326º12`38,3" 14,00
M04 325.007,91 8.448.395,76 M04/M01 56º12`38,3" 9,00
Perímetro: 46,00m Área total: 126,00m² - 0,0126ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: FEIRINHA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 347.592,00 8.441.494,07 M01/M02 137º52`07,1" 12,00
M02 347.600,05 8.441.485,17 M02/M03 227º52`07,1" 14,00
M03 347.589,66 8.441.475,78 M03/M04 317º52`07,1" 12,00
M04 347.581,61 8.441.484,68 M04/M01 47º52`07,1" 14,00
Perímetro: 52,00m Área total: 168,00m² - 0,0168ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: POMBAS UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 318.962,60 8.468.219,38 M01/M02 103º56`35,6" 7,00
M02 318.969,40 8.468.217,70 M02/M03 193º56`35,6" 7,00
M03 318.967,71 8.468.210,90 M03/M04 283º56`35,6" 7,00
M04 318.960,91 8.468.212,59 M04/M01 13º56`35,6" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: SALINA DO ANGICO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 329.253,93 8.461.148,86 M01/M02 125º55`42,6" 7,00
M02 329.259,60 8.461.144,75 M02/M03 215º55`42,6" 7,00
M03 329.255,49 8.461.139,08 M03/M04 305º55`42,6" 7,00
M04 329.249,83 8.461.143,19 M04/M01 35º55`42,6" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: POMBAS UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 319.288,10 8.467.879,92 M01/M02 238º58`04,0" 12,00
M02 319.277,82 8.467.873,74 M02/M03 148º58`04,0" 12,00
M03 319.284,01 8.467.863,45 M03/M04 58º58`04,0" 12,00
M04 319.294,29 8.467.869,64 M04/M01 328º58`04,0" 12,00
Perímetro: 48,00m Área total: 144,00m² - 0,0144ha
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: FEIRINHA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 347.654,79 8.441.113,98 M01/M02 261º33`08,9" 7,00
M02 347.647,87 8.441.112,95 M02/M03 351º33`08,9" 7,00
M03 347.646,84 8.441.119,88 M03/M04 81º33`08,9" 7,00
M04 347.653,76 8.441.120,91 M04/M01 171º33`08,9" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: SERRA DO COQUEIRO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 372.032,22 8.430.293,51 M01/M02 244º16`51,7" 14,00
M02 372.019,60 8.430.287,44 M02/M03 154º16`51,7" 7,00
M03 372.022,64 8.430.281,13 M03/M04 64º16`51,7" 14,00
M04 372.035,25 8.430.287,20 M04/M01 334º16`51,7" 7,00
Perímetro: 42,00m Área total: 98,00m² - 0,0098ha
ANEXO IX Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: SERRA DO COQUEIRO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 373.205,92 8.429.331,99 M01/M02 266º03`55,6" 7,00
M02 373.198,94 8.429.331,51 M02/M03 176º34`56,7" 7,00
M03 373.199,36 8.429.324,52 M03/M04 86º03`55,6" 7,00
M04 373.206,34 8.429.325,00 M04/M01 356º34`56,7" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO X Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: SALINA DO ANGICO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 329.002,12 8.459.502,33 M01/M02 185º55`28,5" 7,00
M02 329.001,39 8.459.495,36 M02/M03 95º55`28,5" 7,00
M03 329.008,36 8.459.494,64 M03/M04 5º55`28,5" 7,00
M04 329.009,08 8.459.501,60 M04/M01 275º55`28,5" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha