Decreto nº 24.646/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 24.646 DE 06 DE JULHO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , e na alínea "g" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 019.5120.2025.0203515-66, da Secretaria da Saúde - SESAB, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.050,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rodovia BA-349, Avenida Thomaz Frebonho da Rocha, s/n, Rodovia Itapicuru/Tobias Barreto, Hospital Maternidade Ribeiro Cruz, Distrito de Lagoa Redonda, no Município de Itapicuru - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Secretaria da Saúde - SESAB, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de que trata este artigo destina-se à ampliação do Hospital Maternidade Ribeiro Cruz, no Município de Itapicuru - Bahia.
Art. 2º Fica a SESAB, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de julho de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Roberta Silva de Carvalho Santana
Secretária da Saúde
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA
ÁREA: 6050,00m²
PERÍMETRO: 330,00m
LOCAL: RODOVIA BR 349 - AVENIDA THOMAZ FREBONHO DA ROCHA, SN, DISTRITO DE LAGOA REDONDA.
MUNICÍPIO: ITAPICURU
ESTADO: BAHIA
LIMITES E CONFRONTANTES
P1 a P2 FRENTE: RODOVIA BR 349 - AVENIDA THOMAZ FREBONHO DA ROCHA;
P2 a P3 LADO DIREITO: VIA DE ACESSO MUNICIPAL (NÃO PAVIMENTADA) FÁBRICA DE CONFECÇÕES;
P3 a P4 FUNDOS: VIA DE ACESSO MUNICIPAL (NÃO PAVIMENTADA) CASAS RESIDENCIAIS;
P4 a P1 LADO ESQUERDO: VIA DE ACESSO MUNICIPAL (NÃO PAVIMENTADA) CASAS RESIDENCIAIS.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Levantamento cadastral (Topográfico) do imóvel no setor urbano de do Distrito de Lagoa Redonda, município de Itapicuru-BA, partindo de P.1, para o LESTE com a RODOVIA BR 349 e medindo 55.00m e azimute plano de 11º11`47.53", chega-se ao ponto P2, lado direito ao SUL com Via de acesso municipal (não pavimentada) fábrica de confecções e azimute plano de 11º11`47.58", chega-se ao ponto P-3, ao fundo OESTE com Via de acesso municipal (não pavimentada) casas residenciais, medindo 110,00m e azimute plano de 11º11`44.20", chega-se ao ponto P-4, ainda ao fundo, só que agora NORTE com Via de acesso municipal (não pavimentada) casas residenciais medindo 55,00m e azimute plano de 11º11`44.09", chega-se ao ponto P-1 ao lado esquerdo LESTE com Via de acesso municipal (não pavimentada) casas residenciais e medindo 110.00m e azimute plano de S - 11º11`47.53", perfazendo um perímetro de 330,00m e área de 6.050,00m².