Decreto nº 24.595/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 24.595 DE 12 DE JUNHO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , na alínea "i" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.9540.2025.0022492-58, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 5.843,13m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Avenida Pedro Ivo versus 2º Travessa Pedro Ivo e na Avenida Teles, Bairro de Caixa D´Água, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas do Programa de Acelaração do Crescimento Novo PAC, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º Fica a CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Joaquim Belarmino Cardoso Neto
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO I Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM DUP: PDE 399 - Trecho 01 Objeto: Obras de contenção e estabilização de encostas do Novo PAC Localidade: Avenida Pedro Ivo versus 2º Trv Pedro Ivo, Bairro Caixa D`Água Município: Salvador - Bahia Área: 3.237,98m² Perímetro: 230,24m
PDE 399 - Trecho 01
Vértice E (m) N (m)
1 555.180,76 8.567.256,23
2 555.234,61 8.567.240,74
3 555.227,80 8.567.183,19
4 555.179,63 8.567.188,45
Referenciado ao SIRGAS 2000, fuso 24
ANEXO II Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM DUP: PDE 399 - Trecho 02 Obras de contenção e estabilização de encostas do Novo PAC Localidade: Avenida Teles, Bairro Caixa D`Água Município: Salvador - Bahia Área: 2.605,15m² Perímetro: 340,61m
PDE 399 - Trecho 02
Vértice E (m) N (m)
1 555.115,83 8.567.399,36
2 555.174,47 8.567.379,97
3 555.157,51 8.567.336,12
4 555.101,44 8.567.365,77
Referenciado ao SIRGAS 2000, fuso 24