Decreto nº 24.587/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 24.587 DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0012500-75, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 689,66m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Antônio Soares, Faixa 1, s/n, Centro, no Município de Fátima - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Águas do Sertão, no Município de Fátima - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marise Prado de Oliveira Chastinet
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM. IMÓVEL: Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 70 MUNICÍPIO: Fátima - Bahia LOCALIDADE: Avenida Antônio Soares, Faixa 1, s/n, Centro
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 585.712,4230 8.827.807,8075 13º09`58" 19,55
V2 V3 585.716,8769 8.827.826,8475 102º49`44" 17,90
V3 V4 585.734,3345 8.827.822,8720 193º10`38" 5,54
V4 V5 585.733,0721 8.827.817,4801 103º33`49" 24,06
V5 V6 585.756,4656 8.827.811,8363 193º10`22" 13,99
V6 V1 585.753,2765 8.827.798,2104 283º13`12" 41,97
Área: 689,66m² Perímetro: 123,02m