Decreto nº 24.582/2026
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 24.582 DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º., combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0014556-37, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 942,88m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada nos Lotes 05, 06, Quadra XII, Loteamento Jardim Iracema, Pituaçu, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à manutenção e operação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Salvador, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marise Prado de Oliveira Chastinet
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM IMÓVEL: Adutora de Água Bruta Joanes/Bolandeira, em aço DN 1500 MUNICÍPIO: Salvador - Bahia LOCALIDADE: Lotes 05, 06, Quadra XII, Loteamento Jardim Iracema, Pituaçu
Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 564.672,970 8.566.781,780 163º55`36" 9,73
V2 V3 564.675,664 8.566.772,430 212º24`11" 43,50
V3 V4 564.652,353 8.566.735,702 219º14`37" 18,01
V4 V5 564.628,305 8.566.706,262 321º24`32" 10,42
V5 V6 564.621,805 8.566.714,407 34º34`02" 8,91
V6 V7 564.626,863 8.566.721,748 34º22`53" 32,41
V7 V8 564.645,165 8.566.748,496 39º25`02" 40,91
V8 V1 564.671,140 8.566.780,099 47º25`48" 2,48
Área: 942,88m² Perímetro: 187,65m