Decreto nº 24.580/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 24.580 DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0015623-95, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 898,50m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Américo Dantas de Santana, s/n, Bairro Vila Operária, no Município de Ribeira do Pombal - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ribeira do Pombal, no Município de Ribeira do Pombal - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marise Prado de Oliveira Chastinet
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM. IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE MUNICÍPIO: Ribeira do Pombal - Bahia LOCALIDADE: Rua Américo Dantas de Santana, s/n, Bairro Vila Operária
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Dist. (m) Azimute
V1 V2 549.641,00 8.804.556,00 42,95m 167º54`19"
V2 V3 549.650,00 8.804.514,00 19,92m 252º28`28"
V3 V4 549.631,00 8.804.508,00 13,60m 342º53`50"
V4 V5 549.627,00 8.804.521,00 27,89m 345º27`56"
V5 V1 549.620,00 8.804.548,00 22,47m 69º08`44"
Área: 898,50m² Perímetro: 126,83m