Texto vigenteEstadual · Bahia

Decreto nº 24.555/2026

Homologa a Resolução nº 03, de 25 de setembro de 2023, e a Resolução nº 03, de 28 de março de 2025, do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24555/2026

Homologa a Resolução nº 03 , de 25 de setembro de 2023, e a Resolução nº 03 , de 28 de março de 2025, do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, na forma que indica, e dá outras providências.