Texto vigenteEstadual · Bahia
Decreto nº 24.553/2026
Altera o Decreto nº 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica.
DECRETO Nº 24553/2026
Altera o Decreto nº 24.236 , de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica.
Altera o Decreto nº 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica.
DECRETO Nº 24553/2026
Altera o Decreto nº 24.236 , de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica.